PolíticaCabral

Cabral suspende pagamentos até decisão do Supremo Tribunal Federal

5
Tamanho da fonte: A- A+ 07/03/2013

Governador do Rio determina suspensão de vencimentos do Estado, com exceção dos servidores públicos em decorrência da derrubada dos vetos referentes aos royalties

O governador Sérgio Cabral determinou na quinta-feira a suspensão de todos os pagamentos do Estado, com exceção dos servidores públicos, até sair a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional que rejeitou os vetos da presidenta Dilma Rousseff quanto à redistribuição dos royalties (tributos pagos pelas empresas que exploram petróleo como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração).

O Congresso Nacional derrubou, na última quarta-feira, o veto da presidenta Dilma Rousseff que mantinha os estados produtores (Rio, Espírito Santo e São Paulo) como os principais beneficiários na partilha do dinheiro.

Os secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento foram orientados pelo governador a cancelar os pagamentos, empenhos, repasses e outras transferências não obrigatórias até que o STF se pronuncie sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) do Estado do Rio. A Secretaria de Fazenda suspendeu todos os pagamentos agendados para ontem, com exceção dos relativos a despesas de pessoal. O montante programado para ontem era de R$ 82 milhões e a previsão para o mês é de R$ 470 milhões, valor que não incorpora a folha de ativos e inativos (R$ 1,7 bilhão) e as transferências para municípios (R$ 922 milhões), a serem executados normalmente.

Sérgio Cabral disse que o estado está pronto para ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) assim que for oficializada a decisão sobre a derrubada do veto presidencial à partilha dos royalties do petróleo, confirmada na quinta-feira depois de votação realizada quarta-feira no Congresso.

“Já está pronto o recurso. Só estamos aguardando a publicação da lei. Assim que for promulgada no Diário Oficial da União pelo presidente do Congresso, entraremos com a ação. Vai ser designado um relator e esperamos que o relator tome essa decisão da suspensão imediata”, disse o governador, antecipando, em seguida, medidas que podem ser tomadas pelo estado. “No momento em que você deixa de receber essa receita, que é originária segundo a Constituição, vai ter de tomar medidas muito duras, não só na área ambiental, mas no ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]. Eu diria que esse tipo de medida, de não ter mais ações públicas de incentivo tributário [às petroleiras] ou do ponto de vista ambiental, rever licenças, só serão tomadas caso o Supremo não reconheça a inconstitucionalidade.”

Cabral repetiu os argumentos da presidenta Dilma Rousseff, apontando três artigos da Constituição Federal que estariam sendo desrespeitados pela medida, entre eles, o Artigo 167, que trata do desequilíbrio orçamentário. “Para o estado do Rio de Janeiro e seus municípios é o caos. Não consigo compreender o que leva a uma decisão dessas, que não resolverá o problema de nenhum estado brasileiro e leva à falência um governo do estado e muitas das prefeituras.”

Segundo Cabral, 87 dos 92 municípios do Rio recebem os royalties e, para metade dessas cidades, os recursos são muito significativos para o orçamento. Dos 16 milhões de habitantes do estado do Rio, 15 milhões moram em municípios beneficiados. De acordo com ele, o prejuízo poderia chegar a R$ 3 bilhões apenas neste ano.

O governador demonstrou confiança em uma decisão favorável no STF e disse que não acredita na possibilidade de o estado sair prejudicado com a demora do julgamento. “Existe o perigo imediato da insolvência do estado, vamos pedir a liminar”, garantiu.

Michel Temer não descarta compensação

O presidente da República em exercício, Michel Temer, não descartou ontem uma forma de compensar os estados produtores de petróleo, principalmente o Rio de Janeiro, que perderão recursos com a derrubada do veto presidencial à partilha dos royalties do petróleo. No entanto, sem comprometer o governo, ele disse que a decisão dependerá de estudos.

“Não saberia dizer, no plano numérico, como seria essa compensação, mas pode vir a ser um dos caminhos, especialmente no Rio, que terá Copa [do Mundo de Futebol] e Olimpíadas, de modo que pode vir a se verificar uma compensação”, disse. “Isso, sem nenhum compromisso do governo, estou falando como vice-presidente, dizendo que vai depender de muitos estudos”.

Segundo Temer, a derrubada do veto presidencial à partilha dos royalties, na última quarta-feira pelo Congresso Nacional, é uma prerrogativa do Legislativo. Ele avaliou que cabe uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) pelos estados que perderão recursos. Para o presidente interino, a segurança jurídica dos contratados é um ponto que pode ser questionado. “O fundamento principal do veto da presidenta Dilma foi exatamente respeitar contratos, tanto que acabei de dizer: ela fez o que, ao meu modo de ver, deveria ter feito. Agora isso criou um problema jurídico cuja a última palavra será dada pelo Supremo Tribunal Federal [STF]”, disse após palestra para alunos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), na capital fluminense.

O Governo do estado do Rio anunciou que vai recorrer ao STF contra a decisão do Congresso Nacional, assim que esta for formalizada. O governador Sérgio Cabral informou, em nota distribuída para a imprensa, que estão suspensos “todos os pagamentos do estado, com exceção dos servidores públicos”, até que a constitucionalidade do projeto de lei seja julgada.

Prefeitos da região avaliam os prejuízos

O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, estima em torno de R$ 30 milhões por ano a redução do volume de recursos oriundos dos royalties. O prefeito comentou a derrubada dos vetos da presidente Dilma Roussef à Lei dos Royalties. “Acredito que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai manter a decisão da presidenta. Entendo que não se pode desrespeitar a Constituição Federal e nem quebrar contratos já firmados”, ressaltou.

A Prefeitura de São Gonçalo perderá cerca de R$ 40 milhões por ano com a mudança no repasse dos royalties. A Secretaria de Comunicação Social lembra também que a cidade é carente de obras de infraestrutura, saúde, educação e assistência social. O prefeito Neilton Mulim está confiante na Justiça. “Precisamos desta verba para melhorar a qualidade de vida da população gonçalense”, disse.

Segundo o prefeito Helil Cardozo, Itaboraí arrecada, hoje, cerca de R$ 1,5 milhão ao mês com os royalites do petróleo. Um estudo do impacto relacionado à possível perda dessa arrecadação está sendo feito, e, se for o caso, poderá haver corte de gastos. No entanto, Helil acredita que o STF não permitirá a mudança nas regras. “O Município de Itaboraí se junta às outras cidades e aos estados que perdem com a mudança nas regras previamente estabelecidas sobre a partilha dos royalties do petróleo, assim como a todos aqueles que prezam pelo cumprimento de contratos firmados anteriormente. Estamos certos de que o Supremo Tribunal Federal, como sempre, não permitirá que a Constituição seja desrespeitada”, disse Helil.

Maricá também será afetada diretamente pela queda no volume de royalties e participação especial (só em janeiro e fevereiro deste ano, o volume representa R$ 20 milhões, segundo dados da secretaria municipal de Fazenda). “O princípio da democracia é que a maioria pode muito, mas não pode tudo. Não é possível esmagar a minoria. O Congresso Nacional rompeu o pacto federativo, rasgou a Constituição e se mostrou menor que o Brasil”, afirma o prefeito de Maricá, Washington Quaquá.

Pelas regras atuais, Maricá recebe, em média, R$ 9 milhões mensais em royalties e participação especial (reparação pela exploração de grandes campos de extração, como os da camada pré-sal descoberta na costa brasileira recentemente). Segundo projeções da Prefeitura, os ganhos na cidade aumentariam cerca de 65% em 2013, considerando-se a lei em vigor, os repasses dos últimos anos e a atual curva de crescimento da produção da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Em 2009, Maricá recebeu R$ 23 milhões; em 2010, R$ 37 milhões (aumento de 64,16%) e em 2011 mais de R$ 68 milhões (aumento de 79,64%). A arrecadação alcançou os R$ 112 milhões no ano passado (64,86% a mais do que em 2011).

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, também criticou a decisão do Congresso, afirmando que a situação chegou “ao limite da irracionalidade”. Paes disse que o prejuízo para o Rio chegará a R$ 100 milhões.

Bancadas protestam

Parlamentares do Rio de Janeiro passaram a manhã em reunião avaliando as medidas que serão tomadas para impedir que a regra aprovada quarta-feira entre em vigor. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), as bancadas carioca e do Espírito Santo vão ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança, pedindo que a votação de quinta-feira seja declarada nula.

Os estados produtores argumentam que a sessão não respeitou o que prevê o regimento comum da Câmara e do Senado. Entre as reclamações, estão o não cumprimento do tempo mínimo de 20 minutos para cada orador e a não criação de uma comissão mista para análise do veto. “Essas três ações diretas de inconstitucionalidade vêm acompanhadas de pedidos de liminar para evitar que efeitos negativos irreversíveis sejam produzidos e tenham consequências nefastas para os estados”, acrescentou Alessandro Molon.

Segundo Molon, a ação de inconstitucionalidade será apresentada com pedido de liminar para impedir a redistribuição dos royalties enquanto não houver uma decisão definitiva do STF. “Porque se os royalties começarem a ser distribuídos entre todos, quando o Supremo entender que é nosso direito, não terá como recolher de volta aquilo que já foi distribuído”, diz o deputado.

Anulação - Além disso, parlamentares dos estados produtores vão tentar anular a sessão que derrubou os vetos. Eles afirmam que o Regimento do Congresso não foi cumprido, já que os vetos não foram analisados por comissão mista antes de ir ao Plenário. “Não foi criada comissão, não teve distribuição de pareceres, não houve respeito à questão do tempo regimental”, critica o deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ).

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, disse ontem que o governo vai respeitar a decisão dos parlamentares, que derrubaram o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties da camada pré-sal do petróleo. “Com a decisão do Congresso, o assunto é uma página virada do ponto de vista do posicionamento da AGU [Advocacia Geral da União]. O advogado-geral defenderá integralmente a decisão do Congresso Nacional”, garantiu Adams.

Votação – Na noite da última quarta-feira, em uma votação que foi até a madrugada, parlamentares de estados não produtores de petróleo conseguiram com folga o número de votos necessários para derrubar o veto – pelo regimento comum metade mais um dos votos dos parlamentares de cada uma das Casas Legislativas. Ao final da votação, dos 63 senadores que participaram da sessão, 54 senadores votaram pela rejeição de todos os 142 dispositivos vetados. Na Câmara, com o quórum de 405 deputados, os itens foram rejeitados por 349. O dispositivo que recebeu mais votos pela derrubada teve 354 manifestações contrárias.

Em novembro do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff vetou itens do projeto de lei que mudou a distribuição dos royalties da exploração de petróleo. A proposta aprovada pelo Congresso reduziu de 26,25% para 20% a arrecadação dos estados produtores, como Rio de Janeiro e o Espírito Santo, e garantiu aos estados e municípios não produtores – que recebiam apenas 1,76% dos royalties do petróleo – uma fatia maior dos recursos. Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural.


O FLUMINENSE


AVALIE:

 

Enviar para amigo Imprimir

Comente a Notícia

Os comentários são de total responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Grupo O Fluminense. Mensagens que contenham ofensas, acusações e palavrões ou xingamentos não serão publicadas.

Comentários

Esta matéria possui 10 comentário(s)
  1. Observer - 07/03/2013 - 21:58

    Pronto, só falta agora disparar o petardo contra os aposentados do RJ , e a ameaça não vem de hoje.

  2. Azymuth - 07/03/2013 - 22:01

    Esses arroubos irresponsáveis podem render graves consequências, que certamente serão repassadas aos eleitores e não eleitores desse senhor.

  3. Robs - 07/03/2013 - 14:55

    também não vou pagar meu imposto de renda!

  4. Caneloni - 07/03/2013 - 15:06

    É muita irresponsabilidade !!! Daí para o impeachment é um pequeno passo.

  5. Antonio Madureira - 07/03/2013 - 16:14

    Já vem o calote do estado!!!
    Daqui a pouco os do municípios !!!

  6. Francisco Neves - 07/03/2013 - 16:25

    A história não é bem assim. Publicar o que há por trás dessa decisão não convém a muitos. O Estado do Rio está falido e o Governador ainda quer colocar as mãos no Rio Previdência. Cuidem-se aposentados do Estado RJ.Sejam mais críticos e menos Governistas. Trabalhem para informar melhor o Povo que compra seus jornais.

  7. adailton frança - 08/03/2013 - 08:10

    Este senhor foi eleito com 66% dos votos válidos. O Rio de Janeiro o aprova sem restrições. GUEEEEEEEEEEENNNNNNNNNNNNNTA!!!!!!!!

  8. Solange - 08/03/2013 - 09:01

    só resta uma pergunta: e o salário dele e dos funcionários pessoais dele tb vai suspender? o povo sofre mesmo..

  9. Marcia - 08/03/2013 - 11:00

    quero ver ele cortar a verba da CCR barcas, locanty e facility

  10. Francisco Neves - 09/03/2013 - 11:49

    "adailton frança - 08/03/2013 - 08:10
    Este senhor foi eleito com 66% dos votos válidos. O Rio de Janeiro o aprova sem restrições. GUEEEEEEEEEEENNNNNNNNNNNNNTA!!!!!!!!"
    Porcentagem não nos dá uma real visão do que foi a eleição desse sujeito. Em números reais foi pífia sua votação. O pior é que todos nós temos que suportá-lo até final de 2014 e até lá muito dinheiro vai vazar dos cofres públicos. Alô alô MPE, vê se acorda e faz alguma coisa contra esses desmandos.

O conteúdo deste campo é privado não será exibido ao público.