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Defensoria consegue incluir pessoas em situação de rua no Censo do IBGE



Decisão resultou de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da União

Pessoas em situação de rua deverão ser incluídas na contagem do Censo Demográfico já a partir de 2020, conforme sentença publicada na última quinta-feira (17). A decisão resultou de Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública da União (DPU) perante o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a União. 

Para a DPU, a ausência de estatísticas confiáveis perpetua a relação histórica de negligência do Poder Público com os indivíduos em situação de rua. “É imprescindível que o Poder Público tenha atenção às pessoas em situação de rua. Essa Ação decorre de uma omissão estatal estrutural, na medida em que essas pessoas sequer tinham o direito de ser mapeadas pelo Poder Público através de algo que é tão banal como o Censo da população”, afirma o defensor regional de Direitos Humanos no Rio de Janeiro Thales Arcoverde Treiger. 

“Atuando como defensor público federal nas ruas, o que se percebe é que a população em situação de rua é claramente invisibilizada pela sociedade e pelo Estado e a maior prova disso é a ausência dela no Censo. São pessoas, mas que, para o Censo do IBGE, não são computadas como pessoas. O último dado oficial nacional sobre população em situação de rua é de 2007/2008. Trata-se de uma pesquisa feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Desde então, não há nenhuma outra em âmbito nacional. O que a Defensoria Pública da União quis com essa Ação foi dar visibilidade a essas pessoas”, informa o secretário-geral de Articulação Institucional da DPU Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira. 

Em 2018, a DPU fez uma recomendação ao IBGE para que o órgão incluísse a população em situação de rua no Censo de 2020 e o Instituto alegou não dispor de infraestrutura e metodologia para realizar a pesquisa. Para a juíza federal Maria Alice Paim Lyard, no entanto, o período desde a edição do Decreto nº 7.053, de 2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua, até então seria suficiente para que os órgãos competentes desenvolvessem a metodologia própria, ainda que não ideal, para contagem dessa população específica. “Na verdade, o Poder Público pretende justificar a perpetuação da omissão, invocando a sua ineficiência em desenvolver os meios necessários para realização do ato”, diz a magistrada na sentença. 

A Política Nacional para a População em Situação de Rua faz menção expressa à questão da contagem oficial destas pessoas no artigo 7º do Decreto, em que são elencados os objetivos da Política. Outros dispositivos, como os artigos 13 e 14, determinam ainda a obrigação do IBGE e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de prestar apoio necessário ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua) no âmbito de suas competências. Em agosto do ano passado, o Ciamp-Rua divulgou nota manifestando apoio à ação protocolada pela DPU (http://www.dpu.def.br/noticias-institucional/233-slideshow/46182-ciamp-r...). 

“A DPU entende que, se não há metodologia, que se crie metodologia. O que não pode acontecer é que estas pessoas sejam desconsideradas”, esclarece Renan Vinicius. “O pressuposto principal para que se possa criar uma politica pública para as pessoas em situação de rua é saber quantas são e hoje nós não sabemos. Essa é uma população extremamente vulnerabilizada, que sofre um total descaso. O que a Defensoria quer é incluir essas pessoas e, que através dos dados computados, sejam traçadas politicas públicas de qualidade que garantam dignidade a elas. É o mínimo que se deve fazer”, conclui o defensor. 

Recentemente, a DPU obteve reconhecimento pela sua atuação na assistência à população em situação de rua, ao ser premiada pelo Instituto Innovare. Em dezembro de 2018, a ação Ronda DH sagrou-se vencedora do 15º Prêmio Innovare na Categoria Defensoria Pública. 

A iniciativa de sair do gabinete e levar acesso à Justiça para a população em situação de rua “é uma prática revolucionária, porque muda a forma de percepção dessas pessoas sobre todo o sistema de Justiça, pois elas têm contato direto com um defensor público”. Pensando assim, o defensor público federal Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira uniu-se à defensora pública estadual (RJ) Carla Beatriz Nunes Maia e juntos criaram, em setembro de 2015, a Ronda de Direitos Humanos, a Ronda DH. 

Contando com a participação de representantes da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro (DPU/RJ), da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (DPGE/RJ) e de movimentos da sociedade civil, a iniciativa consiste em percorrer ruas da cidade do Rio de Janeiro onde há maior concentração de pessoas em situação de rua. Além de ouvir as histórias, queixas, denúncias dessas pessoas, os integrantes da Ronda colhem dados e informações para verificar se essa população sofre algum tipo de violência por parte dos agentes públicos. Com a atuação da Ronda DH, a estimativa é que tenha havido uma redução de cerca de 50% no número de violações. As pessoas que recebem o atendimento se dizem mais seguras por causa da existência da Ronda.

Fonte: Defensoria Pública RJ

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