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OAB Niterói quer cota em concurso público



Reunião foi realizada dia 13 de maio, aniversário da Lei Áurea

OAB Niterói, por meio dos presidentes das Comissões de Igualdade Racial, Ricardo Rodrigues, e de Políticas Públicas e Controle Social, Fernando Tinoco, apresentou uma demanda em defesa do cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial pela municipalidade. Reunião neste sentido foi realizada na sala da presidência da Câmara Municipal, segunda-feira, dia 13 de maio, data marcante por ser a da assinatura da Lei Áurea.

Ofício assinado pelo presidente Claudio Vianna foi protocolado solicitando o apoio dos vereadores para garantia da reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos de cargos efetivos e de empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta para negras e negros.

Além do presidente da Câmara Municipal, vereador Milton Carlos Lopes – Cal (PP), participaram da reunião o presidente da Comissão de Saúde e Bem-Estar Social, vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL) e o presidente da Comissão de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas, vereador Paulo Velasco (PTdoB).

O secretário-geral da Comissão de Igualdade Racial, Fábio Alencar, também participou do encontro e contribuiu para o encaminhamento da demanda junto aos vereadores.

No ofício encaminhado é relatado que, logo após a vigência da Lei Federal 12.990/2014, Niterói foi um dos municípios pioneiros a tratar da reserva de vagas para negras e negros em concurso público. Desde novembro de 2014, nossa cidade conta com este instrumento legal, o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial (Lei Municipal 3110/2014), que estabeleceu a adoção da cota de 20% das vagas para negras e negros. No entanto, tal legislação, de iniciativa da vereadora Veronica Lima (PT), não vem sendo observada pelo Poder Executivo, não tendo sido também até o momento objeto de nenhuma regulamentação.

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