Assine o fluminense

Câmara dá sinal verde para créditos tributários

A Câmara de Vereadores de Niterói aprovou, em primeira discussão e sem prejuízo das emendas a serem apresentadas, na plenária desta quarta-feira (13), a mensagem-executiva 04/2018, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários do município, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos que especifica sobre matérias administradas pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Segundo o Executivo a proposta “normatiza todo o processo de fiscalização, lançamento do crédito tributário, fase litigiosa da cobrança, prazos, isenções e imunidades tributárias, entre outros, trazendo maior previsibilidade dos procedimentos e prazos e uma maior segurança jurídica nas relações tributárias entre o Município e contribuintes”. O placar foi de 13 votos sim e quatro abstenções entre os vereadores presentes.

Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, vereador Carlos Macedo (PRP) solicitou um prazo maior para a análise do projeto com todos os seus detalhes. 
 
Audiência pública - Nesta quinta-feira (14) às 20 horas, será realizada a terceira audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício financeiro de 2018.

Faça seu login ou cadastre-se para enviar seus comentários

Comments

Veja também

Scroll To Top