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Claudio Vianna

Claudio Vianna é presidente da OAB Niterói e aborda temas do mundo jurídico, além de questões relacionadas à segurança, política e da cidade. E-mails para esta coluna: claudiovianna@advcrv.adv.br

Não ao trabalho infantil

Nesta  quarta-feira, dia 12 de junho, comemoramos o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. O principal objetivo da data é alertar a comunidade em geral e os diferentes setores do governo sobre a realidade do trabalho infantil, uma prática que se mantém corriqueira no Brasil e no mundo. A data foi criada por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho, agência vinculada à Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 2002.

Milhões de crianças estão nesse exato momento trabalhando e não estão usufruindo de seus direitos à educação, saúde e lazer. No Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil se relembra que esses direitos estão sendo violados em muitos países.

A principal arma contra o trabalho infantil é a intensa sensibilização civil contra a exploração das crianças e adolescentes, que constitui uma grave violação aos direitos humanos fundamentais.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho, cerca de 20 em cada 100 crianças começam a trabalhar a partir dos 15 anos. No Brasil, diversas campanhas e programas que visam erradicar o trabalho infantil são divulgados nesta data, através do Ministério do Trabalho ou de outros órgãos da sociedade civil.
 
Possuímos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral dos direitos humanos e da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juízo competente.

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