O Diário Oficial da União publicou esta semana o decreto que regulamenta a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e aprovou o início do seu funcionamento. A primeira diretoria colegiada da autarquia terá como diretor-superintendente o atual secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena Pinheiro.

A Previc vai fiscalizar e supervisionar as entidades fechadas de previdência complementar, os chamados fundos de pensão. A lei que criou a Previc criou também a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, que vai funcionar na estrutura do Ministério da Previdência Social, formulando e acompanhando políticas de previdência complementar a serem operadas pelos fundos de pensão.