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Sem Juridiquês

Hugo Leonardo Penna Barbosa é advogado e professor de Direito

A “desburrocratização” do país para quem acredita em Papai Noel

Parecia um boato, um spam ou mais uma daquelas informações falsas que viralizam nas redes sociais, mas não. Era verdade. Em pouco tempo, correu a notícia de que o governo federal resolveu simplificar a vida do cidadão que, a partir de agora, não será mais obrigado a apresentar documentos autenticados ou reconhecer a assinatura quando buscar algum serviço público.

O decreto, assinado na semana passada pelo Presidente Michel Temer e já está em vigor, dispensa o cidadão de provar que ele é ele mesmo - essa tarefa, agora, será dos órgãos públicos federais buscados. Em síntese, caberá ao próprio órgão localizar as informações em suas bases cadastrais, prestigiando a boa-fé do cidadão. O decreto também determina a padronização de procedimentos e formulários e proíbe a recusa de documentos pelos protocolos dos órgãos públicos.

Tudo maravilhoso. Certo? Onde está o problema daquilo que podemos chamar de Decreto da desburocratização? Porque não podemos comemorar e acreditar, finalmente em uma administração pública eficiente?

O decreto, na verdade, não passou de uma tentativa de criar uma pauta positiva para o Presidente da República. Tem sido incessante a luta do governo para ofuscar o envolvimento de Temer em inúmeros escândalos, que vão desde a corrupção e tentativa de frear a operação lava jato, até a práticas políticas ordinárias, como a troca de ministros e manobras para ter a maioria em votações de seu interesse.

Não bastasse seu real propósito de criar um presidente “do bem”, é imperioso destacar que o Decreto nasce limitado por inúmeros fatores. Em primeiro lugar as regras só valem no âmbito federal, ou seja, os órgãos estaduais e municipais continuarão exigindo que o cidadão prove o que alega. Por outro lado, as exigências cartorárias poderão ser mantidas, desde que haja lei nesse sentido. E aí mora o perigo, pois em nome da segurança jurídica, o legislador costuma prestigiar a “burro cracia”.

O nosso legislador, mesmo muito antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sempre prestigiou a atividade cartorária. Apenas para ilustrar o que se afirma, pelas leis de registro público e pela lei de cartórios (ambas leis federais) existem seis modalidades de serviços cartorários disponíveis: de notas, de protestos de títulos, registro de imóveis, registro de títulos e documentos, registro civil das pessoas naturais e registro civil das pessoas jurídicas. Tanto controle, tanto papel, tanta gente e claro, tanto dinheiro. Só falta alguém defender que os cartórios são essenciais a economia.

Um dado relevante que não pode ser ignorado e que pode ditar os rumos dessa discussão, reside no fato de que a atividade dos cartórios é extremamente rentável para seus titulares. Segundo o próprio Governo federal, apenas no primeiro semestre de 2017, a arrecadação bruta de cartórios chegou a R$ 5,24 bilhões – sendo inegável que parte desses recursos se justificam exatamente nas exigências que o Decreto presidencial “tenta” acabar.

Não quero ser pessimista, mas acho pouco provável que o legislador não mantenha a grande maioria das exigências feitas pelos cartórios e continue a prestigiar a “burro cracia”. Não vejo vontade ou coragem para diminuir a rentabilidade da atividade cartorária em nosso país, tornando o Decreto do “bom moço” mais um exemplo de norma jurídica criada para nos engambelar.

No passado, falavam em leis para inglês ver. Atualmente creio que os ingleses não confiam mais em nossos legisladores pelo mesmo motivo que nós não devíamos mais confiar tanto assim.

Dúvidas sobre seu direito? Mande uma mensagem para nós –hugopenna@ch.adv.br e será um prazer ajudá-lo. Até a próxima, sem juridiquês.

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