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Por outro lado

Ozéas Lopes Filho é doutor em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF)

Ideologia de gênero

Na última segunda-feira, dia 17, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJ/RJ, julgou inconstitucional a Lei 5.165/2015, oriunda do Município de Volta Redonda-RJ, que impedia nas escolas daquela cidade a discussão sob identidade de gênero, porém, propositalmente identificada na forma de seu texto como “política de ideologia de gênero”.

A questão aguardava solução desde a elaboração do Plano Municipal de Educação de Volta Redonda, nos anos de 2014/15, momento que a Lei foi aprovada. Sob o argumento que diversas lideranças locais estariam preocupadas com “a política de ideologia de gênero”, que representava “ameaça à família” e a “destruição de valores sagrados”, isso porque, criava “a possibilidade de ensinar a partir dos três anos de idade que não existe diferença entre homem e mulher”, a Câmara aprovou e o prefeito sancionou o diploma contestado.

Enfrentando o texto legal, a Defensoria Pública do Estado promoveu o questionamento de sua constitucionalidade, argumentando que os preconceitos do legislador municipal “revela[vam] o total desconhecimento dos estudos de gênero e sexualidade presentes no meio acadêmico, na temática do direito internacional dos direitos humanos e nos movimentos sociais desde pelo menos os anos 1950, quando se passou a distinguir os conceitos de sexo e gênero”.

Pondo fim a questão, o Órgão Especial do TJ/RJ entendeu que a Câmara não permitiu que as escolas daquele município pudessem apresentar novas dimensões sobre o conceito de gênero, agindo de maneira ofensiva a liberdade educacional, significando censura de todos os seus princípios constitucionais: “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber – art. 206 da CRFB/88.

Acompanhado em seu relatório pela maioria dos julgadores, o Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho afirmou: “O conceito gênero só surgiu porque se tornou necessário mostrar que muitas desigualdades às quais as mulheres eram e são submetidas na vida social são decorrentes da crença de que nossa biologia nos faz pessoas inferiores, incapazes e merecedoras de mais ou menos direitos”.

Prosseguindo na sua fundamentação, sustentou que “A Câmara Municipal de Volta Redonda, ao editar a referida norma jurídica, vedando a implantação da política de ideologia de gênero nos estabelecimentos de ensino do Município de Volta Redonda, violou, de uma só tacada, o princípio constitucional da igualdade no aspecto estrutural (direito a não discriminação), o direito fundamental à diferença, o modelo republicano do Estado brasileiro, baseado no pluralismo político, e o princípio da laicidade estatal”.

Por outro lado, ao mesmo tempo que essa pendenga se encerra, com a imperatividade da decisão judicial, em Niterói, a Câmara discute o Projeto de Lei nº 47/17, que pretende, semelhantemente, instituir no âmbito do sistema municipal de ensino, que: “O Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero”.

Indo além no ímpeto inquisitivo-censor, em outro ponto aspira: “No exercício de suas funções, o professor: não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferencias ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias”.

Em infeliz constatação, enquanto o Poder Judiciário posiciona alguns legisladores no século XXI, outros, renitentes, permanecem em tempos passados e ultrapassados, articulando por todo país, maneiras de impedir que estudantes e professores participem de um processo de ensino-aprendizado inclusivo, que rompa com preconceitos, seja de sexo, cor, nacionalidade e outras formas de apartamentos.

Enganam-se aqueles que pensam que o projeto “escola sem partido” pretende qualquer isenção ou neutralidade como proposta de educação, ao contrário, trata-se de iniciativa combinada nacionalmente, fincada sob bases ideológicas bem definidas, ambiciosas em coibir liberdades e expressões, como caminho e modo facilitador à um debuxo de poder fora do campo democrático, no entanto, a ser enfrentado numa longa guerra de trincheiras.

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