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Sem Juridiquês

Hugo Leonardo Penna Barbosa é advogado e professor de Direito

A “política” ambiental do (des) governo Temer e a entrega de áreas de proteção

A notícia era tão absurda que a primeira vez que ouvi, de pronto retruquei – “não fale bobagem, meu chefe, isso é boato. Você precisa confirmar a fonte antes de falar besteira por aí.” Na verdade, a besteira eu tinha acabado de fazer ao duvidar da capacidade dos nossos políticos e governantes de atentar de forma odiosa e grotesca às nossas leis, ao bom senso e ao meio ambiente.

Não era boato. O Presidente (constitucionalista?) Michel Temer na semana passada, com uma canetada, resolveu extinguir uma reserva ambiental, permitindo a exploração de uma área com praticamente 4 milhões de hectares (aproximadamente do tamanho do Espírito Santo), que fica na divisa entre o Amapá com o Pará. A justificativa era de que a medida seria necessária para viabilizar o potencial mineral da região e estimular o desenvolvimento econômico dos dois Estados.

Nem a ex Ministra Isabela Teixeira, integrante do Governo Dilma Roussef, comprometida (e muito) com o setor produtivo e considerada pelos ambientalistas como uma verdadeira catástrofe foi capaz de permitir o avanço de proposta tão grotesca. O absurdo foi tamanho que logo no início dessa semana, o Presidente editou novo Decreto, tentando, sem êxito, ainda desviar o foco e minimizar o estrago feito.

Há quem defenda a legalidade do ato, apesar de ser ponto comum que faltou bom senso e habilidade para tratar de tema tão delicado no momento. Inegável que o texto elaborado às pressas surge como uma cortina de fumaça e seu texto truncado não esconde o óbvio – o objetivo principal de acabar com uma relevante reserva ambiental foi mantido, ainda que não tenha sido, segundo especialistas, realizado qualquer estudo ou debate com a sociedade.
O texto do novo Decreto é repleto de normas desnecessárias, uma vez que praticamente todas a regras inseridas nessa versão já se encontravam presentes em outras leis e, sobretudo, na Constituição. É absolutamente inócuo e juridicamente desnecessário dizer que as terras indígenas e as unidades de conservação serão protegidas. Até um desatento estudante de direito sabe que tratar da questão de forma diversa seria uma ilegalidade atroz.

A redação do último Decreto é pior que a original, pois ao invés de estabelecer garantias, oferece risco às áreas de proteção, em especial se observado que permite sua exploração, após regulamentação através do plano de manejo, que é o instrumento que normatiza o uso de tais áreas. O Decerto, assim, já indica que seu intuito é a exploração mineral, incluindo a Floresta Nacional existente na região. Ganha um doce quem adivinhar quantos dias serão necessários para aprovar tal regulamentação que atenderá a exploração da região.

No momento em que o país passa por um turbilhão político – criminal, não seria conveniente que o Presidente tivesse um pouco mais de cautela em suas decisões? Ninguém será capaz de avisar ao Chefe – podem pensar que estamos precisando fazer caixa para custear as tretas das próximas eleições ou para acertar os votos necessários para a rejeição da última ou da próxima denúncia do Ministério Público Federal. 

Definitivamente não aprendemos com a história. Nem mesmo a recente. A população de Mariana, em Minas Gerais e de Porto do Açu, na bacia de Campos (Rio de Janeiro), ainda pagam a conta pela destruição do meio ambiente de forma irresponsável. Como de costume, ficou evidente que, em nome do discurso da geração de empregos e desenvolvimento econômico, viu-se a destruição do meio ambiente em prol do enriquecimento de um pequeno grupo de políticos e empresários, grande parte envolvida em escândalos de corrupção e malversação de dinheiro público desviado.

Antes de autorizar a degradação do meio ambiente, recomenda-se aos nossos governantes perguntarem para a população das áreas atingidas por enchentes, deslizamentos de terras e outros “desastres naturais”, se os empregos gerados (muitas vezes sub empregos) e o aumento de circulação de riquezas (riquezas mesmo?) valeram à pena? 

Dúvidas sobre seu direito? Mande uma mensagem para nós –hugopenna@ch.adv.br e será um prazer ajudá-lo. Até a próxima, sem juridiquês.

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