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Sem Juridiquês

Hugo Leonardo Penna Barbosa é advogado e professor de Direito

Casamento e união estável devem ser equiparados para fins de reconhecimento de direito sucessório

Na coluna dessa semana evitarei aqueles temas que já tive a oportunidade de tratar aqui e tornam-se recorrente por conta das diversas demandas que se originam naquilo que se convencionou chamar de operação Lava Jato. Os assuntos repetem-se e, de certa maneira, acabam cansando o leigo que parece assistir (muitas das vezes sem entender muito bem) a uma repetitiva novela.

Confesso que tive certa inclinação em escrever sobre a polêmica arguição de impedimento e suspeição apresentada pelo Ministério Público Federal contra a atuação do Ministro Gilmar Mendes em processo envolvendo o empresário Eike Batista, mas acho que o Supremo Tribunal Federal me permitirá tratar desse tema na próxima semana.

Hoje quero abordar uma questão que encontra-se na pauta para julgamento do STF e trará uma grande repercussão em processos de inventário, aqueles onde herdeiros e outros beneficiários (tecnicamente chamam de legatários) esperam e muitas das vezes discutem sobre a herança deixada por pessoa que faleceu.

A união estável, equiparada ao casamento, consiste na relação de convivência entre duas pessoas, de forma duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. A legislação atual não estabelece prazo mínimo de duração da convivência, sendo possível até seu reconhecimento diante de casos em que os companheiros residam em casas separadas.

Em um processo originário de Muriaé, Minas Gerais, discute-se a possibilidade de uma mulher herdar todos os bens deixados por seu companheiro, equiparando, assim, a condição da união estável ao casamento também no que tange ao direito sucessório. Entendeu o juiz no primeiro julgamento por atribuir a totalidade da herança à companheira sobrevivente, mesmo tendo o de falecido deixado três irmãos.

Já no Tribunal de Justiça de Minas Gerais a questão recebeu tratamento distinto, uma vez que entenderam os Desembargadores pela necessidade de divisão da herança, uma vez que a lei vigente assim determina. Assim, a sentença que favorecia a companheira foi reformada para que os bens deixados sejam partilhados com os demais parentes do indivíduo que faleceu. Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir qual a melhor interpretação deve ser dada.

A questão, apesar de aparentemente simples, não é. Isso porque a lei, atualmente em vigor, disciplina a questão de acordo com a natureza da união, dando ao companheiro tratamento distinto daquele dado ao cônjuge. Em suma, segundo a lei, se a pessoa for casada e seu cônjuge falecer ela herda a integralidade dos bens, mas se ela viver em união estável, ela dividirá a herança com outros herdeiros.

Com respeito aqueles que entendem de outro modo, particularmente vejo a legislação atualmente vigente como um retrocesso. A discriminação do instituto da união estável configura violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, já que a Constituição brasileira dá tratamento paritário às entidades familiares, independente da sua natureza.

Com muita expectativa e otimismo aguarda-se a conclusão da questão pelo Supremo Tribunal Federal, que já conta com o voto de 7 ministros favoráveis a equiparação da união estável ao casamento para que a(o) companheira(o) tenha os mesmos direitos da(o) viúva(o). Sem dúvida um belo exemplo de julgado, a confirmar a ideia aqui proposta, de tratamento isonômico que deve ser dado pelo Judiciário.

Dúvidas sobre seu direito? Mande uma mensagem para nós –hugopenna@ch.adv.br e será um prazer ajudá-lo. Até a próxima, sem juridiquês.

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