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Ozéas Lopes Filho é doutor em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF)

Pacto de San José da Costa Rica e a Corte Interamericana



Há quase 50 anos, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, um tratado, também conhecido como “Pacto de San José da Costa Rica”. 
Ratificado pelo Brasil em setembro de 1992, o tratado procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdades pessoais e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido.

O Pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 1948 pela Organização das nações Unidas (ONU), tendo como meta o ideal da pessoa livre, isenta do temor da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos.

O Pacto de San José, composto por 81 artigos, estabelece direitos fundamentais, como o direito à vida, liberdade, dignidade, integridade pessoal e moral, educação, além de proibir a escravidão e a servidão; trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, do pensamento e expressão, assim como da liberdade de associação e da proteção a família.

Por sua vez, criada a partir do Pacto de São José, foi criada a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem a finalidade de julgar casos de violação daqueles direitos, no caso das ocorrências em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA) e que reconheçam sua competência. Atualmente, a Corte representa 20 países, englobando 560 milhões de cidadãos.

Longe de ser uma instituição político-partidária, a Corte faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, sendo um dos três Tribunais regionais de proteção a esses direitos, ao lado do Tribunal Europeu e da Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos, portanto, rotulá-la ideologicamente é sinal de completo desconhecimento dos postulados que regem o direito internacional.

Composta por sete juízes eleitos pela Assembleia-Geral da OEA, entre pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber na matéria, seus candidatos são escolhidos a partir de uma lista de nomes propostos pelos governos dos Estados-membros.

Trata-se de um Tribunal típico, que julga casos contenciosos entre cidadãos e países, além de supervisionar a aplicação de suas sentenças e ditar medidas cautelares. Seu propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos, além de outros tratados internacionais de mesmo escopo.

Basicamente, analisa demandas de suspeita de que os Estados-membros tenham violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção.

Destacam-se entre os processos brasileiros julgados, a condenação do país em reparar os familiares de Damião Xavier, espancado e morto em uma clínica psiquiátrica conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 1999, no Ceará.

Outro caso de grande repercussão, foi o da biofarmacêutica Maria da Penha Fernandes, vítima de duas tentativas de homicídio e uma paraplegia decorrente, causadas por seu marido, que a partir da decisão daquele Tribunal levou o Congresso a aprovar a Lei nº 11.340/06, criando mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher, quando ocorridas em âmbito doméstico ou familiar.

Em decisão mais recente, no mês passado, foi apreciado o caso Vladimir Herzog, jornalista de oposição ao regime militar, que em 1975 foi privado de sua liberdade, após se apresentar ao DOI-Codi para ser interrogado sobre suas ligações políticas, sendo ao final exibido morto em uma cela, que conforme a versão oficial teria ocorrido por suicídio da vítima.

Neste julgamento, a Corte decidiu que o Brasil deve reabrir as investigações sobre as condições em que ocorreram essa morte e, que o país descumpre o art. 2º da Convenção, ao impedir a punição de graves violações de direitos fundamentais ocorridos no período da ditadura, concluindo, que o Estado brasileiro não pode invocar a Lei de Anistia ou qualquer outra norma ou princípio que o isente de obrigações, considerando que o próprio regime censurado é quem produziu o comando excludente de responsabilidade.

Em tempos de internacionalização, o Direito e a Justiça ganham dimensões que vão além das fronteiras físicas demarcadas em mapas e, a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos representam algumas das melhores expressões dessa justiça globalizada.

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