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Explicando Direitos

Julio Cesar Guimarães Soares é mestrando em Direito e Negócios Internacionais com dupla titulação pela Funiber/UNINI, advogado atuante há 18 anos e pós-graduado em Direito Público, Tributário e Empresarial pela Ucam/RJ.

O direito de propriedade e sua função social



A propriedade, do latim proprieta-atis, como direito natural, traz em sua conceituação a faculdade de cada indivíduo em usar e dispor da coisa que lhe pertence, cujo tema no âmbito jurídico sofreu inúmeras modificações ao longo de sua evolução histórica e constitucional brasileira, de modo que somente na Constituição Federal de 1988 houve a inovação do tema, por incluir a função social como direito e garantia individual do indivíduo (art.5º, XXIII e art.170, III), a título de cláusula pétrea inclusive, no intuito de que a propriedade venha a atender a finalidade econômica e social. 

Em razão disso, o princípio da função social, como sendo uma garantia do direito de propriedade, não deve ser mais visto como um direito isolado, deixando assim o seu aspecto absoluto para progressivamente ocorrer a transição para seu aspecto social, ligado ao bem-estar na preservação do meio ambiente, urbanístico, dentre outros, cabendo tanto ao poder público como à coletividade a defesa de seus direitos (art. 225 da CF/88), entendimento este defendido por nossos Tribunais Superiores.

Assim sendo, o ideal é ser visto como um instrumento aproximador da dignidade da pessoa humana e de transformação social, de maneira que sua disposição não venha a ferir os direitos de outros cidadãos, cujo efeito não é a restrição do uso e gozo dos bens, mas uma harmonização social desse direito, existindo algumas restrições ao direito de propriedade como a cláusula de usufruto, inalienabilidade, impenhorabilidade, servidões e incomunicabilidade do bem, dentre outras, decorrentes da própria natureza do bem.

No ordenamento jurídico pátrio, especificamente no universo do direito das coisas, vislumbram-se o direito de posse e de propriedade, sendo este último o objeto deste tema, com previsão legal no art. 1228 do Código Civil, em que se pode ressaltar o fato de que cada proprietário tem a faculdade de exercer tais direitos, a saber: direito de usar (jus utendi), gozar do bem (jus fruendi), dispor (jus abutendi) ou mesmo reaver (rei vindicatio) de que tenha tal legitimidade, mas sempre visando atender uma finalidade social a que se destina o bem ou a utilização que lhe é dado.

A título de exemplo prático, uma propriedade rural tem por correlação o aspecto produtivo da terra, já a urbana, não apenas obedecer aos critérios legais urbanísticos, mas observar aspectos ambientais, preservação, etc, devendo-se coibir abusos que impliquem em prejuízo ao bem-estar social, de modo que a propriedade possa ser economicamente útil e produtiva, visando assim atender o desenvolvimento econômico e da justiça, em prol da coletividade.

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