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Explicando Direitos

Julio Cesar Guimarães Soares é mestrando em Direito e Negócios Internacionais com dupla titulação pela Funiber/UNINI, advogado atuante há 18 anos e pós-graduado em Direito Público, Tributário e Empresarial pela Ucam/RJ.

Planejamento Tributário



Prezados leitores, a cada dia vislumbramos que a carga tributária brasileira tem crescido em níveis cada vez maiores ao longo dos últimos anos, a qual ultrapassou recentemente mais de 36% do PIB, isso já considerando eventuais perdas decorrentes da sonegação (evasão fiscal) pois senão chegaria quase a 48%, o que na realidade é assustador e muito impactante não apenas à vida do cidadão (consumidor) por minimizar o seu poder de compra, mas também para a sobrevivência das empresas em geral, nos aspectos correlatos de cada área de atuação, contribuindo inclusive para a diminuição da competitividade na exportação de produtos brasileiros, impactando assim os três setores da economia (primário, secundário e terciário), indubitavelmente.

Estudos retratam que em 2017, o Brasil chegou a ter 94 tributos distintos, independente se provenientes da esfera federal, estadual ou municipal, cuja quantidade de dias trabalhados pelo cidadão para pagar tais impostos foi de 153 dias, situação esta não muito diferente ao longo dos últimos anos, e que resulta na consequente diminuição da produtividade, de maneira que já em 2018, precisamente até o dia 23 de agosto, o impostômetro constatou que os brasileiros já pagaram cerca de R$ 1,5 trilhões em impostos, sendo até mesmo um contrassenso face à existência de crise financeira. 

Logo, mesmo diante destes aspectos e do grande número de impostos em nossa sociedade, impactando na própria subsistência de inúmeras empresas, um dos problemas críticos é o não cumprimento da destinação originária de cada tributo, quer seja para a saúde, segurança, educação, dentre outros, gerando assim uma defasagem nestes setores cruciais do pilar nacional, e com isso acarreta inúmeros problemas graves à população como desemprego, falta de assistência em hospitais com qualidade, tudo isto agravado pela má distribuição de renda, corrupção e pela própria sonegação fiscal. 

Desta forma, um mecanismo importante é a realização de um planejamento tributário, por ser um conjunto de sistemas legais que tem por escopo diminuir juridicamente o pagamento de tributos (elisão fiscal), e com isso alcançar um equilíbrio entre despesas e receitas, na utilização de incentivos fiscais definidos em lei, e assim diminuir o custo de seu empreendimento de forma lícita, cuja decisão tributária dar-se-á anualmente por seus administradores, na forma do artigo 153 da Lei 6.404/1976, que se inicia nas opções de Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, tendo três finalidades principais: 1) Evitar a incidência do fato gerador de determinado tributo; 2) Promover a redução legal do tributo (alíquota ou base de cálculo) que viabiliza uma maior capitalização do negócio e possibilidade de preços menores; e, 3) Postergar determinado pagamento de um tributo, sem incidir multa, possibilitando assim novos investimentos, correspondendo na melhora da saúde do bolso da empresa e ressaltar o seu papel na geração de empregos.

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