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Explicando Direitos

Julio Cesar Guimarães Soares é mestrando em Direito e Negócios Internacionais com dupla titulação pela Funiber/UNINI, advogado atuante há 18 anos e pós-graduado em Direito Público, Tributário e Empresarial pela Ucam/RJ.

Terceiro setor: imunidade e isenção tributários



Inicialmente, é importante relembrarmos que o “terceiro setor” é uma expressão que surgiu para designar um ramo da sociedade que se preocupa com ações filantrópicas e sociais, sendo, promovidas em regra por Instituições privadas sem fins lucrativos, a exemplo de ONG’s (Organizações Não Governamentais), Templos de qualquer culto, Associações, Fundações, Entidades Sindicais e de Assistência Social, dentre outros, cujo termo foi criado basicamente para justamente realizar a diferenciação de tais Instituições da esfera governamental (Primeiro Setor) ou mesmo da própria esfera privada que possui fins lucrativos (Segundo Setor).

Há quem defenda ainda o fato de que o terceiro setor seja justamente um resultado direto de uma ineficiência do poder público, frente à capacidade de atuação em determinados problemas sociais, contudo, as entidades que o compõe podem ser divididas em grupos: as imunes, as que somente podem gozar de isenções, ou de ambos os casos.

Logo, sob a ótica do campo tributário, existem dois institutos que se aplicam às entidades do Terceiro Setor por direito, a saber: a imunidade e a isenção tributários, os quais estão estabelecidos respectivamente não apenas em nossa Carta Magna, mas em outras leis ordinárias, conforme a matéria. 

A imunidade é uma proteção concedida diretamente pela própria Constituição Federal, sendo uma hipótese de não incidência tributária, e atinge a obrigação principal, de modo que tal direito é pertinente a impostos e está insculpido nos incisos e parágrafos do artigo 150 de nossa Carta Magna. Especificamente no inciso VI, alíneas “b” e “c”, está disposto sobre a expressa vedação por parte da União, Estados, Municípios e Distrito Federal de instituírem impostos sobre templos de qualquer culto, bem como no que tange ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

Neste aspecto, há de se ressaltar o fato de que tal interpretação de imunidade deve ser vista à luz do igualmente disposto nos parágrafos 2º e 4º do mesmo diploma legal supracitado, cujas vedações estejam relacionadas à finalidade essencial das entidades mencionadas, sendo inclusive extensiva às autarquias e fundações, nesses aspectos. 

No tocante à isenção, para muitos autores trata-se de uma hipótese de não-incidência e para outros como exclusão do crédito tributário, haja vista que mesmo ocorrendo o fato gerador, o dispositivo legal impede a cobrança do crédito tributário, e é definida por lei infraconstitucional.  

Neste contexto, existe a Lei 9532/1997 que dispõe sobre algumas condições tanto de imunidade fiscal às entidades sociais e educativas, conforme rol taxativo descrito nas alíneas “a” a “h” do parágrafo 2º do seu artigo 12, bem como de isenção de Imposto de Renda, desde que atendam às condições dispostas nos artigos 13 a 15 da referida Lei.  

Além disso, conforme o disposto na Lei 10.637/02, e, consoante à Medida Provisória nº. 2.158-35/2001, em seu artigo 13, não há incidência de PIS sobre a receita relativa às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos, salvo quando incidir tal contribuição sobre a modalidade de folha de pagamento, aplica-se a alíquota de 1% do valor de pagamento mensal.

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