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Sem Juridiquês

Hugo Leonardo Penna Barbosa é advogado e professor de Direito

Ignorância tem cura

O controle social do Poder Judiciário é fundamental para a garantia da legitimação de sua atuação na árdua tarefa de solucionar os inúmeros conflitos. Juízes estão sujeitos à crítica. A Constituição Federal garantiu que a sociedade estabelecesse uma forma própria de controle ao inserir em um mesmo dispositivo a ideia de que os atos praticados pelo Poder Judiciário devem ser públicos e fundamentados. Ao passo que a publicidade permite a todos o acesso a decisão, a exigência de fundamentação possibilita, não apenas às partes, mas toda sociedade tenha conhecimento das razões da decisão proferida.

A decisão proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal em Ação Popular promovida contra o Conselho Federal de Psicologia causou grande polêmica na última semana. Nas redes sociais encontrou-se de tudo, desde as frequentes e desnecessárias demonstrações de preconceito, até aqueles que seguiram a mais basilar recomendação de que não deve ser comentada uma decisão judicial antes de sua leitura.

A ação acima referida tem como objeto o pedido de suspensão de uma Resolução do Conselho de Psicologia que estabeleceu normas de atuação dos psicólogos em relação às questões relacionadas à orientação sexual. Valendo de texto da própria decisão, é possível extrair que os autores da ação, alegam, em síntese, que “a Resolução impugnada configura um ato de censura, pois impede os psicólogos desenvolverem estudos, atendimentos e pesquisas científicas acerca dos comportamentos ou práticas homoeróticas, constituindo-se, assim, em um ato lesivo ao patrimônio cultural e científico do país. ”

Em audiência realizada para que algumas questões fossem esclarecidas ao juiz da referida demanda restou expressamente consignado que a Organização Mundial de Saúde considera a homossexualidade uma variação natural da sexualidade humana, não podendo ser, portanto, considerada como condição patológica. Esse, ainda era o propósito da Resolução em destaque, cuja interpretação foi dada, provisoriamente, pelo julgador.

Relevante destacar que o juiz é um importante intérprete do Direito, valendo-se de diversos critérios para alcançar o sentido dado por aquele que foi responsável pela edição da norma. No caso, não basta ao juiz apenas definir o significado das palavras utilizadas na referida resolução para atingir sua finalidade. É necessário compatibilizá-la com as demais normas, sobretudo com a Constituição, assim como relevante valer-se da busca pela intenção do legislador, do contexto histórico e até, quando necessário, do auxílio do direito comparado.

Em momento algum, repise-se, a decisão judicial estabelece que o homossexualismo deve ser tratado como doença. Ao contrário, fica expresso que o julgador garante ao profissional da psicologia estudar ou atender àqueles que voluntariamente busquem orientação para acerca de sua sexualidade.

Diferente seria, caso a decisão tivesse seguido a teratológica conclusão de um projeto de lei apresentado pelo Deputado Fluminense Ezequiel Teixeira que se convencionou chamar de Projeto da “Cura Gay”. A decisão, enfatiza, inclusive, que a opção dos autores da ação jamais se aproximou do preconceituoso projeto de lei.

O tema, por óbvio, exige amplo debate. O propósito da coluna dessa semana não é pôr fim a qualquer polêmica, mas sim promover a saudável discussão e a reflexão para que possamos pensar e evoluir.

As únicas leis que se fazem necessárias cumprir em nosso país, mas andam no esquecimento, são as leis do respeito e do bom senso. Cada um faz aquilo que bem entender da sua vida, desde que não restrinja o direito do seu semelhante. Quem sabe, um dia, seremos vistos todos da mesma forma, independentemente da cor, religião, partido político e opção sexual.

Dúvidas sobre seu direito? Mande uma mensagem para nós –hugopenna@ch.adv.br e será um prazer ajudá-lo. Até a próxima, sem juridiquês.

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