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Explicando Direitos

Julio Cesar Guimarães Soares é mestrando em Direito e Negócios Internacionais com dupla titulação pela Funiber/UNINI, advogado atuante há 18 anos e pós-graduado em Direito Público, Tributário e Empresarial pela Ucam/RJ.

INSS – NOVAS REGRAS PARA APOSENTADORIA



O termo “aposentadoria” refere-se originariamente ao afastamento remunerado de um trabalhador, em razão do encerramento de suas atividades, a fim de que este possa gozar dos benefícios de uma previdência social, e neste caso o INSS, por uma autarquia governamental, recebe as contribuições sociais que se destinam ao financiamento e manutenção do Regime Social, em que se inclui a aposentadoria previdenciária.

A aposentadoria pode ser por idade, por invalidez, por tempo de contribuição ou especial, e ainda ser integral ou proporcional, de caráter de irreversibilidade e irrenunciável, pois uma vez solicitadas e após o primeiro pagamento contributivo, o trabalhador não poderá desistir do benefício.

Logo, considerando as novas regras de aposentadoria relacionadas à Reforma da Previdência que é um dos temas atuais, o atual governo presidencial tem se posicionado de forma contundente de que as contas públicas não irão melhorar sem tal procedimento por uma razão simples, o fator previdenciário.

A medida provisória MP nº.871/2019 publicada em DO no dia 18/01/2019, tem por escopo instituir programas de verificação do Governo para lidar com indícios de fraudes e irregularidades na concessão dos benefícios do INSS, sobretudo no caso de perícia médica, proporcionando uma maior economia aos cofres públicos, e cujas mudanças destacam-se algumas: a) pagamento de bônus a servidores que constatarem irregularidades, sob pena de suspensão do benefício; b) o cruzamento de informações do banco de dados com outras instituições públicas mediante convênio; c) auxílio reclusão (se regime fechado e carência de 24 meses de contribuição); d) pensão por morte (concedida se requerida em 90 dias após o óbito ou em 180 dias para menores de 16 anos); e) salário maternidade (se requerido em até 180 dias a contar do parto ou adoção); há também a possibilidade de perda da qualidade de segurado nos casos de interrupção da contribuição por 12, 24 ou até 36 meses, devendo cumprir carência.

Quanto ao cálculo da aposentadoria, a Lei nº.1183/2015 que tinha instituído a regra conhecida como 85/95, de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens), e, se professores, 25 anos (mulheres) e 30 anos (homens), como resultado fixo da soma da idade agregado ao tempo de contribuição ao INSS, de modo que a partir de 31/12/2018 passou a vigorar a fórmula 86/96, cuja regra é que a partir de então, a cada dois anos seja acrescido 01 ano no fator idade, como aumento progressivo da fórmula, cuja pontuação chega a partir de 31/12/2026, em 90 para mulheres e 100 para homens.

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