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Sem Juridiquês

Hugo Leonardo Penna Barbosa é advogado e professor de Direito

Inventário extrajudicial - uma forma rápida para concluir a dolorosa partilha dos bens

A burocracia imposta pelo Estado é uma regra, praticamente uma marca que nós, brasileiros, somos obrigados a conviver desde o nosso nascimento. Inúmeros são os registros, certidões, certificados e documentos que vamos precisar providenciar ao longo dos anos para praticar atos regulares para viver em sociedade. Vai comprar uma casa? Tire duzentas certidões antes de planejar o churrasco de inauguração do novo lar! Vai vender ou comprar um veículo? Não se esqueça do reconhecimento das assinaturas dos envolvidos. E o reconhecimento ainda deve ser por autenticidade. 

Quando um familiar morre, além da tristeza natural nesse momento tão difícil, é comum que os herdeiros tenham certa dificuldade para transferir os bens que foram deixados. O dispêndio financeiro e de tempo e, principalmente, o desgaste emocional, são comuns nesses tipos de demandas, em especial quando é necessário buscar o Poder Judiciário.

O grande destaque - que não chega a ser uma novidade, pois existe há exatos 10 anos, mas ainda uma possibilidade que não é muito difundida ou conhecida pelas pessoas de modo geral - é a possibilidade de realizar o inventário de forma extrajudicial, através de escritura pública, que será lavrada em cartórios extrajudiciais de títulos e documentos.

Quando a Lei nº 11.441/2007 entrou em vigor, ficou evidente que a ideia do legislador foi exatamente criar uma alternativa ao Poder Judiciário, através de um instrumento mais rápido e econômico para se fazer o inventário.

A simplicidade do procedimento faz com que apenas três questões devam ser observadas pela família que considere optar pelo procedimento extrajudicial de inventário. Em primeiro lugar não deve existir nenhum herdeiro incapaz. Além disso, a partilha dos bens deve ser amigável, sem qualquer divergência entre os herdeiros. Por último, a família deve certificar-se que o falecido não fez testamento.

Presentes os três requisitos acima, os herdeiros deverão buscar um advogado que goze da confiança de todos os envolvidos, para que o plano de partilha seja apresentado a um cartório de títulos e documentos. No plano extrajudicial, pouco importa o último domicílio do falecido ou do lugar onde se encontram seus bens: qualquer cartório de títulos e documentos pode ser escolhido.

O maior benefício trazido pelo inventário extrajudicial é o tempo, já que este é resolvido em tempo infinitamente menor que no inventário judicial, cujo encerramento depende da prática de inúmeros atos cartorários e participação de sujeitos cuja intervenção dificilmente é realizada de forma ágil.

Outro dia, tive a oportunidade de examinar nesse espaço que a solução consensual de um conflito é sempre a melhor forma de se chegar a um resultado eficaz, útil e em tempo razoável. O inventário extrajudicial é um bom exemplo de como o legislador foi sábio (difícil, porém necessário reconhecer) ao estimular a opção alternativa ao Judiciário e, quem sabe, com isso, seja possível diminuir gradativamente o número de processos judiciais dessa natureza.

Dúvidas sobre seu direito? Mande uma mensagem para nós –hugopenna@ch.adv.br e será um prazer ajudá-lo. Até a próxima, sem juridiquês.

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