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Seus Direitos na Justiça

Guaraci Campos Vianna e Alcides da Fonseca Neto aprofundam o conhecimento sobre o Poder Judiciário

Judicialização da Saúde – Nat’s



por Dr. Guaraci de Campos Vianna

Desembargador Guaraci Campos Vianna

Foto: Divulgação

Através da solicitação de um leitor que também pediu anonimato, vamos iniciar uma breve noção sobre os NAT’s. O tema comporta muitas questões postas na mesa para discussão. Saúde é um direito fundamental de todos. Há uma demanda muito intensa, quase sempre com resistência por parte dos hospitais públicos e privados, planos de saúde, etc. por certo voltaremos a falar sobre essas temáticas.

Com o crescente número de pedidos de medicamentos por meio de ações judiciais, o Judiciário se viu na difícil função de decidir questões tão relevantes e urgentes, garantindo o acesso a justiça, mas interferindo diretamente no manejo das verbas destinadas a outras políticas públicas, gerando um debate sobre a reserva do possível ou o gasto imediato com uma necessidade individual.

Na busca de dar auxílio aos magistrados na hora de decidirem sobre essas ações o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou um instrumento para dar supedâneo técnico às decisões judiciais: trata-se dos NATJUS (https://www.cnj-jus.br/e-natijus/) plataforma que tem por finalidade permitir o cadastramento e a solicitação das notas técnicas na área da Saúde para avaliação dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias – NATs; concentrar em um único banco de dados várias notas técnicas e pareceres técnicos; uniformizar o modelo de pedidos e as respostas de notas técnicas e de pareceres técnicos em Saúde; controlar o acesso das pessoas ao sistema, pois exige o prévio cadastramento pelo CNJ; facilitar a obtenção de dados estatísticos sobre os agentes (médicos, juízes, advogados, etc.) que atuam e acionam o sistema, bem como a sua origem (municípios, Estados), permitindo a obtenção de relatórios circunstanciados sobre os vários temas da Judicialização da Saúde; permitir que os magistrados do Brasil tenham informações técnicas que auxiliem na qualificação das suas decisões, especialmente à luz das melhores evidências científicas na área da Saúde; reduzir a possibilidade de decisões judiciais conflitantes em temas relacionados a medicamentos e tratamentos; promover a resolução e unificação de posições conflitantes sobre pareceres originários do NATJus dos Comitês Estaduais de Saúde do CNJ; aproximar os atores do sistema de Justiça e os agentes do sistema de Saúde; evitar a disseminação de informações inadequadas sobre produtos e tecnologias em Saúde; prevenir a Judicialização da Saúde, já que disponibilizará publicamente os pareceres e notas técnicas, evitando a formalização de pedidos cujos tratamentos não são recomendados. 

Como se observa, o novo instrumento indica que o CNJ mantém presente a necessidade de contribuir com o país para: (a) qualificar a atividade jurisdicional; (b) evitar a venda de ilusões na judicialização da Saúde; (c) permitir que haja mais racionalidade nos processos judiciais.

Importante destacar que o RJ foi pioneiro na criação do NAT. Isso porque o NAT no nosso Estado existe desde 2009, criado através do termo de cooperação técnica 003/074/2009, celebrado entre o TJRJ e a Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil, atualmente Secretaria Estadual de Saúde.

O tema é complexo e extenso. Há um pórtico muito grande para discussões e um sem número de questões controvertidas, mas é preciso que os operadores do Direito tenham um conhecimento básico a respeito dos NATS-JUS, tanto na Justiça Federal quanto na Estadual, quer seja no Plantão Judiciário, quer nas Varas de Fazenda Pública e Câmaras Cíveis Estaduais, bem como nos Juizados Especiais Estaduais e Federais, além das Varas Federais (Daí a indicação do site no início).

Registre-se por relevante, que há precedentes do STF e enunciado (ou recomendação do CNJ) no sentido de que “sempre que possível as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de apoio técnico em saúde – NATS”.

Se isso não inibe a judicizaliação ou não dá solução adequada para todas as solicitações, pelo menos dá um norte para evitar pretensões suscetíveis de frustração pelo não acolhimento judicial.  

Dr. Guaraci de Campos Vianna é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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