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Seus Direitos na Justiça

Guaraci Campos Vianna e Alcides da Fonseca Neto aprofundam o conhecimento sobre o Poder Judiciário

Lei Maria da Penha, 13 anos depois



Por Guaraci de Campos Vianna

 

 

Editada em 06/08/2006, a lei 11340 batizada de Lei Maria da Penha completou 13 anos.

A referida lei representa um importante avanço legislativo, pois significa o reconhecimento da violência contra mulheres como violação aos direitos humanos, além de trazer uma conceituação precisa da violência doméstica e familiar e estabelecer diversas medidas específicas para enfrentá-la.

De plano, salta aos olhos que a lei não faz distinção em relação ao gênero mulher, nem mesmo sua orientação sexual, alcançando, a norma, a todos, bastando que haja uma relação íntima em ambiente familiar ou de convívio. 

Inúmeras pesquisas demonstram que os dados são alarmantes e destacam a prática de atos violentos dentro do ambiente familiar ou doméstico, praticado por cônjuge ou parente contra a mulher. 

Mesmo que não se possa generalizar um padrão de evolução que represente a dinâmica da violência doméstica, há estudos que apontam alguns ciclos inerentes a esse contexto. Primeiro começa com a construção da tensão no relacionamento, quando acontecem incidentes “menores”, como agressões verbais, crises de ciúmes, ameaças, destruição de objeto e violência psicológica, entre outros. Em seguida, há a fase crítica, em que os incidentes mais graves ocorrem, ocasionando violência física inclusive, a exemplo de espancamentos, até mesmo estupros e eventualmente homicídios. Já a terceira fase seria marcada pelo arrependimento, juras de paixão e promessas de regeneração. A partir daí o ciclo se reinicia e novamente a mulher é submetida a situações de violência.

Percebemos que a lei teve como objetivo coibir as diversas formas de violência, tendo como bem jurídico protegido a integridade e dignidade da mulher. Aquele que pratica o ilícito pode ser qualquer um, homem ou mulher, que mantenha algum tipo de relação conforme o artigo 5º do mesmo texto legal. Apesar de haver jurisprudência de que a lei também se aplicaria caso a vítima seja homem, o entendimento majoritário da doutrina jurídica e Tribunais em primeira e segunda instâncias, é de que a legislação é especial e só se aplica para o caso em que a vítima é mulher. 

A Lei Maria da Penha modificou o tratamento do Estado em relação aos casos envolvendo violência doméstica, basicamente, por meio de três vias. Pois: a) aumentou o custo da pena para o agressor; b) aumentou o empoderamento e as condições de segurança para que a vítima pudesse denunciar e, c) aperfeiçoou os mecanismos jurisdicionais, possibilitando que o sistema de justiça criminal atendesse de forma mais efetiva os casos. 

Identificamos que a Lei Maria da Penha tem contribuído para a diminuição dos índices de violência e ajudou a reduzir os homicídios. Porém, no que diz respeito à tramitação processual, as usuárias do Poder Judiciário afirmam que há uma grande demora entre a ocorrência do suposto delito e a primeira audiência. Muitas vezes, elas não querem mais contato com o agressor, mas são intimadas a comparecer em juízo.

Assim, mesmo a lei tendo sido efetiva para coibir a violência, o Poder Judiciário dever dar prioridade ao julgamento das ações que dizem respeito à violência doméstica, o que tornará mais efetivo o cumprimento da legislação vigente, bem como a concretização do princípio da celeridade processual, tão almejado por toda a sociedade. 

Mesmo assim, deixe-se claro que a efetividade da referida lei não se deu de maneira uniforme no país e sua eficácia depende necessariamente da institucionalização de serviços intersetoriais e em rede, que possa realizar um atendimento qualificado.  Mas, isso aconteceu de maneira desigual, ainda existindo inúmeras localidades sem sequer um único serviço especializado. E o que é mais grave: é justamente onde mais precisa que os serviços são mais escassos. Nosso país, tão marcado por uma cultura machista e patriarcal de submissão da mulher, de modo que a violência é naturalizada. 

Fica claro que é necessário um aumento e até mesmo criação de aparelhos estatais que possam garantir a efetivação do que está posto legalmente. Ademais, as políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres devem ser efetivamente assumidas pelos poderes públicos. Isso perpassa pela criação de mecanismos de empoderamento. Requer, também, tanto orçamento específico quanto o fortalecimento da Lei Maria da Penha, através da efetivação de suas previsões legais, a exemplo da criação de juizados, promotorias e defensoria especializados. 

Muito já foi feito, mormente no Estado do Rio de Janeiro, onde temos instalados em pleno funcionamento 27 juizados cíveis e 11 criminais na capital do estado, 38 juizados cíveis no interior e 11 juizados de violência doméstica contra a mulher e especiais criminais no interior, além de 55 juizados adjuntos cíveis e 69 adjuntos criminais. No total, temos 214 equipamentos do Judiciário. Mas talvez ainda há muito a fazer...

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