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MP investiga como Facebook controla publicações de usuários



Inquérito apura irregularidades sobre critério de restrição adotado para conteúdos considerados discriminatórios

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania, instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na política de controle de conteúdo de manifestações racistas e discriminatórias veiculadas por usuários da rede social Facebook.
 
Ao mesmo tempo em que a portaria de instauração do inquérito civil reconhece o papel fundamental da liberdade de expressão para a sociedade e para a democracia, ressalta que é possível que ocorram restrições ao seu exercício, notadamente quando veiculadas manifestações de cunho racista e discriminatório.
 
Por outro lado, destaca que, não obstante tais manifestações devam ter sua abrangência restringida, a regulação de conteúdo exige cautela do Poder Público e dos particulares, de modo que não incorram em censura pública ou privada.
 
Para a fiscalização do exercício da política de conteúdo do Facebook – tarefa que diz respeito a valores sensíveis à Constituição e à sociedade brasileira, tais como a liberdade de expressão, os direitos da personalidade e a igualdade –, o MPRJ quer analisar as normativas internas que regulam a política de controle de conteúdo do Facebook, bem como os responsáveis pela sua aplicação e consequente retirada de postagens, links e outras manifestações ofensivas da rede.
 
A ideia é que, como descrito na portaria de instauração, se estabeleçam “[...]parâmetros para o controle de conteúdo no Facebook [...] -, especialmente daquelas manifestações discriminatórias e racistas, sem incorrer em eventual violação à liberdade de expressão dos usuários, garantindo a fina sintonia entre os direitos fundamentais envolvidos”.

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