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Seus Direitos na Justiça

Guaraci Campos Vianna e Alcides da Fonseca Neto aprofundam o conhecimento sobre o Poder Judiciário

O Cyberstalker e o Fake News



 

 

Em algum momento da nossa coluna apresentamos o tema cyberbullying, que retrata uma ameaça, ou uma ofensa praticada contra crianças e adolescentes. Mas isso também pode acontecer contra adultos. A figura do stalker, do perseguidor, não é um fenômeno da internet ou não se destina a proteger apenas a infância. É uma questão de comportamento humano nocivo à convivência social.

No Brasil, nós não temos uma legislação específica, não há um enquadramento legal para incriminar o cyberstalker. Mas é possível acusá-lo com base no artigo 147 do Código Penal, que trata de crime de ameaça, mais a contravenção penal que trata de importunação alheia e acrescenta o pagamento de multa, e os crimes penais de difamação, calúnia e injúria, quando o indivíduo passa a disparar comentários negativos sobre a vítima em redes sociais ou presencialmente. 

O cyberstalking começa a tomar proporções mais assustadoras a partir do momento em que sai da esfera da internet e passa a interferir na vida real da vítima.

Essa perseguição física, ainda que à distância, gera temor muito grande. Obter ordem de restrição, uma medida restritiva, é uma tentativa de solução para esse caso, mas antes é preciso conhecer esse perseguidor, saber quem ele é. Se ele não é conhecido, então como ingressar com processo contra esse indivíduo? Por isso é comum a vítima ou o advogado que cuida do caso contratar um perito em computação forense para que ele desenvolva o que chamamos de “isca”, de “armadilha”. 

Na prática, isso significa encaminhar uma mensagem ao perseguidor a fim de que ele clique em um link e nesse link tenha sido instalado um código malicioso que informará ao perito o IP (internet protocol), que é uma espécie de impressão digital do computador. O próximo passo será entrar com uma ação judicial contra a rede social, o provedor de e-mail ou a plataforma de internet e, assim, identifica-lo, mesmo que seja um perfil falso.

Só com a identificação do perseguidor será possível processá-lo. Claro, há sempre a possibilidade de a vítima entrar com ação no juizado cível, mas é necessário que o servidor público saiba o que deve fazer. Ele terá que acessar dados de conexão, dados cadastrais, solicitar as informações das plataformas da internet através de mandados judiciais e isso não é o que geralmente ocorre.

Casos de cyberstalking pertencem à esfera do crime comum. Por falta de conhecimento específico no direito digital, muitas dessas questões não são levadas para a polícia ou para autoridade judiciária específica. A credulidade do internauta brasileiro é responsável pela disseminação de fake news e também pela propagação de notícias difamatórias. A grande maioria não tem o hábito de checar as fontes, então a viralização de ofensas acaba tendo muito êxito. Se as pessoas questionassem mais o que recebem de informação nos seus celulares, os stalkers não teriam tanto sucesso em suas ações.

Por enquanto, sem uma lei específica, o que podemos fazer é enquadrar os comportamentos isolados em crimes como ameaça, importunação à tranquilidade alheia, difamação, calúnia. Mas não é por essa razão que o perseguidor ficará impune. É possível processá-lo por tortura psicológica imposta à vítima e converter essa ação em uma indenização por danos morais, desde que seja justificável. 

Digamos que a vítima foi perseguida durante um ano e somente ao fim desse tempo conseguiu identificar o stalker. Você consegue mostrar o decorrer desse período, as consequências, a maneira como a vítima teve a sua rotina afetada, laudo psicológico, questões de trabalho, interferência na vida pessoal. Comprovado isso, é possível obter indenização por danos morais.

A Lei Geral de Produção de Dados foi aprovada no Brasil, mas somente entrará em vigor em agosto de 2020, por conta da vacatio legis, o período de vacância. A nova lei vai permitir que as pessoas se conscientizem mais sobre os dados que fornecem ao provedor de internet. Também será possível solicitar  cópia dos dados fornecidos ou a exclusão deles, além de permitir maior questionamento sobre os dados que as empresas retêm.

Muitas vezes as pessoas preenchem dados demais para fazer uma compra online, por exemplo. Na verdade, elas preenchem qualquer formulário, sem questioná-lo. Aceitam fornecer informações totalmente desnecessárias, porque temem que, não o fazendo, a compra não será fechada. É necessária uma conscientização porque grande parte do vazamento de dados facilita a ação do cyberstalker.

As relações sociais e jurídicas estão se digitalizando. O direito deve estar pronto para resolver os incidentes e as lides que surgirão nesse novo mundo de bits e bytes. Cabe ao operador do direito adaptar-se. O que se vê, no entanto, é que a tecnologia digital ditará o rumo da nossa sociedade daqui para a frente.

Por Guaraci de Campos Vianna

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