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Sem Juridiquês

Hugo Leonardo Penna Barbosa é advogado e professor de Direito

O governador Pezão e a revogação das normas de direito administrativo

No curso de direito é natural que os alunos, logo nos primeiros períodos, identifiquem as disciplinas de sua preferência. Isso não necessariamente representará que, no futuro, o estudante seguirá profissionalmente aquela área. Diversos são os motivos que causam esse encantamento por algumas matérias, desde o objeto da cadeira até o carisma do professor. O direito penal, sem sombra de dúvida, costuma largar na frente, provavelmente pela grande quantidade de exemplos que vivenciamos no dia-a-dia.

Hoje em dia, o que não deve ser nada fácil é lecionar direito administrativo, ramo do direito (sem a pretensão de conceituar o tema de forma acadêmica) cuida das normas que disciplinam a atividade da Administração Pública em suas mais variadas acepções. E não vou dizer (apenas) que o tema não seja instigante por natureza, exigindo um esforço imenso dos professores da matéria que é comumente objeto de cobrança em concursos públicos.

Imagino que o aluno deve olhar para o professor de direito administrativo e duvidar que o sujeito realmente esteja falando a verdade, pois basta pegar um exemplo que tenha sido ensinado para encontrarmos centenas, quiçá milhares, de atos praticados por nossos governantes em sentido oposto ao da lei. Meu reconhecimento e homenagem aos professores da disciplina.

Dentre tantos exemplos de normas que, caso cumpridas teríamos uma vida muito melhor, observo o artigo 37 da Constituição Federal. É emblemático e quando citado em aula deve provocar incredulidade ou até alguns risos. Segundo o dispositivo, a administração pública de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros preceitos, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Não é nada difícil encontrar uma conduta de nossos representantes que se revele contrária ao que prevê a norma constitucional referida. A última (preciso ter cuidado porque antes de terminar o texto certamente já devem ter aprontado mais algumas) foi a do governador do Estado do Rio de Janeiro no caso da contratação de empresa que disponibilizará um jatinho para sua locomoção.

Como justificar esse ato? Como explicar ao leigo, ao servidor público, ao estudante de direito, aos representantes do Ministério Público e, quiçá do Poder Judiciário que diante da penúria passada pelo Estado, o governador resolveu contratar uma empresa para transportá-lo de jatinho pela bagatela de R$ 2.51 milhões por ano, podendo o contrato ser renovado por igual período?

Talvez a melhor explicação seja apontar que não tem o governador mais qualquer respeito pela opinião pública, pela sociedade e por todos as demais pessoas que ele e os demais integrantes de seu grupo político estão fazendo sofrer sem cumprir com os pagamentos das obrigações mais comezinhas, como o salário, por exemplo. Apenas deve ser lembrado que os servidores estão perto de atingir a covarde marca de três meses sem receber a integralidade de seus salários. Provavelmente a dificuldade de muitos servidores e pensionistas não seja mais a de se locomoverem, mas sim, a de sustentarem.

E não venha o porta voz do Governo Estadual ou o próprio governador afirmar que resolveu o problema financeiro com a jogada política que envolveu o Governo Federal e o BNDES (conta que pagaremos um dia), uma vez que, mesmo quitando os salários dos servidores, evidente que existem muitos outros problemas no Estado que estão se agravando por conta do colapso financeiro que nos impuseram às custas do enriquecimento pessoal de muitos que já estão nos seus devidos lugares – a prisão.

Uma saída honrosa para o desnecessário problema criado pelo governador encontra-se no próprio direito administrativo que nos referimos no início. A qualquer tempo, o ato que determinou a contratação da referida empresa pode ser sustado, valendo-se da mais elementar ideia de que o interesse público prevalece sobre o privado e não, como parece pensar os responsáveis pela contratação do serviço de táxi aéreo, o contrário.

A rigor, senhor governador, não se faz necessária qualquer lição de direito administrativo no momento, mas sim de ética, de moral. Substitua a vergonha que o senhor deve sentir para não querer embarcar em voos comerciais pelo exemplo de cortar os seus gastos pessoais e de sua equipe.

Não vivemos mais em tempos de regalias que nos foram impostas no período colonial onde a realeza tinha seus luxos e caprichos suportados por um povo miserável e calado. Medidas como essa devem ser extirpadas da administração pública a exemplo do que acontece em países onde a gestão da coisa pública é vista com seriedade e respeito.

Quem sabe alguém um dia algum legislador resolva substituir todas as normas de direito administrativo por um único artigo de lei que imponha ao administrador público cuidar do dinheiro público com responsabilidade e respeitar as pessoas que dependem dos serviços públicos.

Dúvidas sobre seu direito? Mande uma mensagem para nós –hugopenna@ch.adv.br e será um prazer ajudá-lo. Até a próxima, sem juridiquês.

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