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Sem Juridiquês

Hugo Leonardo Penna Barbosa é advogado e professor de Direito

O julgamento é político sim!

A influência da política nas decisões dos Tribunais Superiores foi o principal tema da última semana. Julgamentos realizados por pessoas que não integram o Poder Judiciário não representam uma regra, mas são permitidos em nosso ordenamento jurídico. O julgamento político é permitido pela própria Constituição em situações específicas, como, por exemplo, nos casos de impedimento do Presidente da República.

A função de julgar, no entanto, compete ao Poder Judiciário. Seus membros estão acostumados com esse mister e não sofrem qualquer tipo de pressão ou influência externa. São blindados por garantias que a Constituição Federal assegura e, sendo assim, a sociedade pode ficar tranquila, pois a lei será respeitada, doa a quem doer. Será?

O julgamento de um órgão colegiado, (assim chamadas as Turmas e Câmaras de nossos Tribunais), integrado por diversos julgadores, pode apresentar divergências. Até aí, nenhuma novidade ou problema. Mais do que isso, salutar que existam opiniões contraditórias e divergentes, pois a interpretação do direito não consiste em uma operação exata como as questões de física de meu professor Marcos Vaz.

A segurança dos julgamentos, mesmo sabendo da possibilidade de pessoas diferentes chegarem a soluções controvertidas, é garantida por dois elementos que são indispensáveis a qualquer julgador – imparcialidade e legitimidade. O juiz não deve ter nenhum interesse particular na causa, deve ser neutro. Deve fazer isso, exatamente por ser este o seu papel. A legitimidade, por sua vez, decorre da aceitação da sociedade ou das partes envolvidas de que seu julgador está ali, exercendo aquele papel, porque foi regularmente escolhido para isso. Ele merece a função que exerce.

Somados, a imparcialidade e a legitimidade dos julgadores, garantimos aquilo que o Poder Judiciário precisa para atuar com soberania e independência – a confiança da sociedade. Mesmo quando derrotada, a parte aceita o julgamento, ainda que não esteja de acordo com a conclusão alcançada pelo julgador, desde que tenha convicção de que o julgador não tem nenhum interesse na causa e, ainda, respeite a condição daquele que o julgou.

Muitos juristas negam, mas cada vez mais torna-se impossível esconder a influência da política nos julgamentos dos Tribunais Superiores. A razão disso? Possivelmente a forma de escolha dos membros que integram aqueles Tribunais. Todos que lá estão tiveram que pedir a algum político (ou a vários) por sua vaga. Absolutamente todos! 

A fórmula não é culpa deste ou daquele presidente, ainda que seja curioso ver o ex-presidente Lula reclamando dela depois de seu partido ter nomeado quase o STF inteiro. As regras de escolha dos membros dos Tribunais Superiores e de parte dos Tribunais locais (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais e Eleitorais) decorrem da própria Constituição Federal. Em todas uma questão relevante em comum: a palavra final cabe ao Chefe do Poder Executivo. 

Nosso modelo é muito parecido com o dos Estados Unidos, onde o Ministro da Suprema Corte é nomeado pelo Presidente da República, após a sua aprovação em uma sabatina realizada pelo Senado. A única diferença, cada vez mais acentuada nos dias de hoje, é que a Suprema Corte americana é extremamente respeitada por seu povo.

O nosso Judiciário precisa reconhecer que, a cada dia, perde mais a confiança de nossa população, colocando-o na vala comum dos demais Poderes, parciais e ilegítimos, que permanecem com as rédeas de nosso país. Algo precisa ser feito e com urgência. A demasiada aproximação com o sistema político compromete e tornam suspeitos os julgamentos realizados. 

O resgate da confiança, da segurança e do respeito da população às decisões judiciais deve ser o principal motivo para que sejam revistos os critérios de escolha, seus requisitos e, até mesmo, o tempo que uma pessoa pode permanecer como Ministro de um Tribunal Superior. Perder completamente essa confiança pode dar ensejo a soluções bem mais traumáticas e perigosas.

Dúvidas sobre seu direito? Mande uma mensagem para nós –hugopenna@ch.adv.br e será um prazer ajudá-lo. Até a próxima, sem juridiquês.

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