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Sem Juridiquês

Hugo Leonardo Penna Barbosa é advogado e professor de Direito

O seu foro é privilegiado?

Na semana que se passou, o Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento de uma questão de ordem apresentada no julgamento de uma ação penal movida pelo Ministério Público em face do atual prefeito de Cabo Frio, Marcos Mendes. Ele chegou a ser empossado como Deputado Federal, quando Eduardo Cunha foi cassado, mas renunciou ao mandato para assumir o cargo de Prefeito do 7º mais antigo Município do Brasil. 

O ponto central da discussão, no entanto, não interessava apenas ao Chefe do Poder Executivo da bela cidade Região dos Lagos, mas a diversos políticos que no Brasil se apegam ao cargo e as próprias regras constitucionais que há décadas lhes garantem a impunidade e a continuidade de práticas ilícitas. Em julgamento no STF, a possibilidade de uma nova interpretação para o chamado foro privilegiado.

O foro privilegiado consiste na regra de que os processos envolvendo determinadas autoridades, políticas ou não, serão julgados diretamente por um Tribunal, não seguindo a regra dos demais processos que normalmente são julgados pela primeira instância e podem chegar aos Tribunais mediante a interposição de recursos. Dependendo da função, o julgamento pode ser realizado diretamente pelo STF.

Apenas para podermos nos situar da dimensão do que estamos tratando, atualmente no Brasil, 37 mil autoridades gozam de foro privilegiado e são julgados não pela primeira instância, mas por cortes especiais, como o Superior Tribunal de Justiça e o próprio Supremo Tribunal Federal. Casos de mais de 800 agentes com prerrogativa de foro, como o presidente da República, o vice-presidente, os 513 deputados e os 81 senadores devem ser julgados pelo STF.

Parece estranho falar que isso é um privilégio, pois a autoridade, dependendo do seu cargo, repise-se, poderá ser julgada diretamente por um Tribunal Superior, perdendo a oportunidade de interpor diversos recursos que, em tese, poderiam exigir mais tempo e permitir até a modificação de eventual decisão desfavorável proferida nas instâncias inferiores.

Mas o ilógico acaba tornando-se uma vantagem desmedida para nossas autoridades que, legislando em causa própria, fingem querer aprovar no Congresso o fim dessa desmedida regalia. Enquanto isso, na semana passada, o Ministro Luis Roberto Barroso sustentou no referido julgamento o entendimento de que o foro privilegiado se aplica apenas aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e se estiver relacionada com as funções desempenhadas no cargo, devendo nos demais casos, submeter a autoridade ao julgamento pela primeira instância criminal. 

A questão é delicada, pois revela que o STF não tem capacidade de julgar demandas de natureza criminal com agilidade e efetividade necessária para garantir a punição de quem pratica crimes com a quase certeza da impunidade, garantida elo seu cargo. Dados apontados pelo Ministro Barroso, dão conta que mais de 200 processos foram extintos por demora no julgamento, beneficiando autoridades que teriam supostamente praticado ilícitos e ficaram impunes. 

O Ministro Barroso teve a coragem de reconhecer essa fragilidade do STF e dos próprios Ministros que integram a Corte que, não necessariamente tiveram anteriormente experiências com a instrução criminal. O próprio Barroso antes de ocupar a cadeira de Ministro era advogado, a Ministra Carmen Lúcia era Procuradora do Estado de Minas Gerais e Alexandre de Moraes ocupava um cargo político e é autor de obra de direito constitucional muito vendida.

Curiosamente, o julgamento não foi concluído. O Ministro Alexandre de Moraes, depois de uma peroração de mais de uma hora sobre o tema, demonstrando seu conhecimento a respeito do direito constitucional, resolveu pedir vistas dos autos para melhor examinar a questão. Causa espécie que o renomado constitucionalista que ocupou a cadeira do firme Ministro Teori Zavascki, tenha dúvidas a respeito de um tema tão óbvio e que o Ministro sabia que enfrentaria quando resolveu candidatar-se a vaga de Ministro do Supremo. 

Agora só nos resta esperar. Não como espera o político que deseja que seu processo seja esquecido para ser favorecido pela impunidade. Vamos esperar com  a ingenuidade do leigo ou do estudante de direito nos primeiros anos da universidade, otimista para que um dia esses absurdos previstos em lei, criados por quem é seu beneficiário direto, um dia acabem. 

Dúvidas sobre seu direito? Mande uma mensagem para nós –hugopenna@ch.adv.br e será um prazer ajudá-lo. Até a próxima, sem juridiquês.

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