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Por outro lado

Ozéas Lopes Filho é doutor em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF)

Prerrogativas



Os Deputados e Senadores, desde a expedição de seus diplomas gozam de imunidade material, ou seja, não podem ser processados por suas opiniões palavras e votos, destarte, no exercício de suas funções não respondem civil ou criminalmente por essas manifestações, sequer podendo ser instaurado inquérito policial à qualquer apuração.

Visa o comando constitucional assegurar o livre e pleno exercício dos mandatos, que censurado a despeito de qualquer propósito limitaria a representação popular outorgada pelo voto. Entretanto, mesmo com tamanha abrangência, essa inviolabilidade está sujeita a limites, por exemplo, desde que o conteúdo dessas manifestações guardem relação com a função parlamentar, assim foi a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, quando apreciou denúncia contra deputado que incitava ao crime de estupro e injúria contra outra congressista.

De outra forma, a mesma prescrição do art. 53 da CF/88, estabelece a imunidade parlamentar formal, esta correlata a matéria Processual Penal, ou seja, também, desde a expedição do diploma que indica a assunção à função, Deputados e Senadores só poderão ser presos em flagrante delito por crimes inafiançáveis, devendo ser essas prisões comunicadas às respectivas Casas que pertençam, que poderão deliberar pela revogação da prisão e a sustação do processo, aliás, situação que nunca aconteceu desde que o preceito foi inserido na carta constitucional pela Emenda nª 35/01.

O que tutela a ordem constitucional, não são privilégios pessoais, mas garantias de liberdade e independência aos membros do Poder Legislativo no exercício de suas funções, assegurando que não serão violados ou abusados pelos Poderes Executivos e Judiciário, caso contrariem eventuais interesses daqueles ou de qualquer outra pessoa.

Por sua vez, no que se refere ao Presidente da República, as limitações penais e processuais são ainda maiores, não sendo autorizada sequer investigação ou processamento pelo STF, senão por crimes praticados no exercício da função ou em razão dele – art. 86 da CF/88.

Assemelhando-se em garantia, além do Presidente, parlamentares, mandatários do governo, membros do Poder Judiciário e o Procurador-Geral da República, caso venham a ser investigados e processados criminalmente, também só serão por autorização do STF, instância encarregada de seus julgamentos – art. 102, I, e alíneas da CF/88 –, assim, por opção do constituinte foi estabelecido o foro por prerrogativa de função, mencionado várias vezes como “foro privilegiado”, em verdadeiro descredenciamentos do que visa proteger o texto maior.

Desse modo, se por um lado o foro por prerrogativa pretende assegurar àqueles que ocupam funções de último grau na República que não serão objeto de picuinhas e perseguições políticas em instâncias inferiores, sempre mais suscetíveis a peticionamentos passionais e interpretações menos maduras, por outro, visa estabelecer certa ordem num previsível caos que surgiria, por exemplo, pudesse qualquer delegacia policial intimar os abrangidos pelas prerrogativas processuais apontadas, ou mesmo a todas as ordens que poderiam ser emanadas de qualquer órgão judicial, como o comparecimento a audiências por milhares de comarcas pelo Brasil, seria um pandemônio.

Todavia, apesar da estrutura protetiva ser justificável, como tudo se justifica em períodos de calmarias, no entanto, em momentos de tormenta todas as razões se perdem; assim como não há muita esperança que náufragos respeitem a ordem de distribuição dos salva-vidas, em momentos de crises políticas, também tendem legisladores e juízes a atropelar a razão e o ordenamento constitucional, buscando movediços atalhos para satisfazer o transe popular.

Assim sendo, o tema prerrogativas, em recorte, quanto ao foro de julgamento, fez brotar mais uma disputa entre o STF e o Congresso Nacional, contenda que apequena os Poderes da República dando a dimensão da crise de legitimidade por que passa o parlamento e o grau de interferência que se propõe o Judiciário.

Destarte, se por um lado, ao que tudo indica, o STF pretende interpretar a Constituição estabelecendo novo entendimento quanto a abrangência dos alcançados pelo foro especial, funcionando como poder constituinte derivado paralelo, em abusivo ativismo judicial, por outro, o episódio demonstra a falta de iniciativa, apatia e acomodação do parlamento, que vem permitindo ser conduzido por constantes mutações constitucionais, como se abdicasse de seu papel de ouvir as vozes das ruas e tomar providências, no entanto, ao que se vê parece mais preocupado com as questões privadas e interna corporis.

Mas, como sempre resta a esperança, a discussão quanto a limitação do foro de prerrogativas, recolocado em pauta de julgamento no STF para esta quinta-feira, qualquer que seja o resultado, fez com que ontem, quarta-feira – 31.05 –, o Senado aprovasse a PEC 10/13; Emenda tida como imediatista e criticada no seu conteúdo, todavia, se apresentou como resposta parlamentar a mais uma indevida interferência do Poder Judiciário, que há muito resolveu se oferecer à sociedade como alternativa e substituta da democracia representativa.

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