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Sem Juridiquês

Hugo Leonardo Penna Barbosa é advogado e professor de Direito

Juizados especiais e o acesso à justiça



Atualmente, dentre tantos, os maiores obstáculos existentes para quem pretende buscar o Poder Judiciário, destacam-se as despesas para propor uma ação e o formalismo existente para que o conflito seja julgado em tempo razoável. A coluna de hoje, sem a pretensão de esgotar o tema, vai apontar um interessante mecanismo de solução de conflitos à disposição de todos, os Juizados Especiais.

Denominado por alguns de Juizado de Pequenas Causas, por conta de um órgão semelhante criado na década de 1980, os Juizados Especiais foram instituídos em 1995 com o intuito de trazer a população uma forma mais simples, rápida e econômica de solução de conflito.

Com o passar do tempo, os Juizados caíram na graça da população e é grande o número de ações distribuídas. Direito do consumidor, acidentes de trânsito, locações e direito de vizinhança são os principais temas levados a julgamento. A característica marcante das demandas proposta é a menor complexidade.

Uma das principais vantagens do Juizado é a ausência de despesas para o ajuizamento de ações. Enquanto uma ação distribuída para uma Vara Cível exige, em regra, o pagamento de custas que, no Estado do Rio de Janeiro, pode chegar a R$ 36.451,53, nos Juizados Especiais para se obter uma sentença nada se paga.

A simplicidade dos atos praticados é um outro atrativo. Nos Juizados, se o valor da causa não ultrapassar o equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, as partes sequer precisam de advogados, o que pode tornar o processo ainda mais econômico. Por óbvio ter um profissional habilitado que lhe dê suporte e segurança nas decisões que tomar será sempre uma opção recomendável a parte.

Mas os Juizados não agradam a todos e muitos dos problemas vividos pela chamada Justiça Comum também são também vistos por lá. Percorrendo os corredores dos fóruns é possível encontrar diversas pessoas insatisfeitas com os Juizados, principalmente com a demora e falta de uniformidade dos julgados.

De um lado, o crescimento da procura pelos Juizados representa a manutenção da confiança da população pelo modelo estatal de solução de conflito. De outro, preocupa porque a dificuldade em dar conta de tantos processos e assegurar a eficácia das decisões podem fazer com que o descrédito pelo Estado, tão comum em outros setores, chegue de vez ao Judiciário.

Sem dúvida ainda há muito a fazer para que o acesso (ingresso) ao Juizado se torce acesso à justiça (efetividade de direitos).

Dúvidas sobre seu direito? Mande uma mensagem para nós –hugopenna@ch.adv.br e será um prazer ajudá-lo. Até a próxima, sem juridiquês.

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