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Sem Juridiquês

Hugo Leonardo Penna Barbosa é advogado e professor de Direito

O ataque ao trabalhador começa com o enfraquecimento dos sindicatos



Muita gente pensa que sindicato é sinômino de greves, manifestações e bancos fechados. Mas não é apenas isso. A coluna de hoje, diante de tantas modificações propostas pelo novo governo pretende abordar um tema que tem sido visto como uma de suas pedras de toque: o enfraquecimento do sistema sindical no Brasil.

Antes do carnaval, a Presidência da República editou uma Medida Provisória que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida, que tem força de Lei antes mesmo de ser submetida ao Congresso, contraria entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e das diretrizes do Ministério Público do Trabalho.

A princípio parece uma vantagem para o trabalhador não ser mais compelido a pagar a contribuição sindical ou tê-la descontado em folha. Acredito que muitos farão essa leitura, ignorando o risco que o enfraquecimento (ou seria mais adequado esquartejamento?) dos sindicatos trará em curto prazo.

A favor do enfraquecimento dos sindicatos, tendo como defensores até quem nunca vendeu uma laranja, o natural discurso de que com a exigência do cumprimento de inúmeras normas trabalhistas (que não foram inventadas pelos sindicatos) o custo da atividade da empresa torna maior, transferindo ao consumidor o preço do produto ou serviço contratado. Sem dúvida seria mais baixo se voltássemos a escravidão.

Causa espécie e serve de alerta aos trabalhadores, ainda adormecidos em berço esplêndido, o fato de que a medida (pelo rito da espécie legislativa eleita) não foi previamente submetida ao Congresso Nacional, sendo promulgada às vésperas do carnaval, em período próximo ao mês em que se recolhe a contribuição sindical, principal fonte de custeio das entidades sindicais.

Graças aos sindicatos, autorizados a representar em juízo contra empresas que descumprirem a legislação trabalhista (enquanto ela existir) muitas ações individuais deixam de ser levadas à Justiça do Trabalho. As ações coletivas, além de evitar uma enxurrada de demandas, faz com que o trabalhador, em condição normal de vulnerabilidade de litigar com a empresa, possa ter seus direitos reconhecidos. Você não ajuizaria uma ação contra sua empresa com medo de ser demitido, o seu sindicato, quando o direito de vários outros forem descumpridos, o fará.

Dúvidas sobre seu direito? Mande uma mensagem para nós –hugopenna@ch.adv.br e será um prazer ajudá-lo. Até a próxima, sem juridiquês.

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