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Hugo Leonardo Penna Barbosa é advogado e professor de Direito

Vamos celebrar a estupidez humana



A última semana foi marcada com a determinação do presidente, Jair Bolsonaro, determinar que as Forças Armadas comemorem o golpe militar de 1964, no próximo dia 31 de março. Como é de sabença comum, Bolsonaro, cuja vida política sempre esteve voltada a defesa dos integrantes da caserna, é um dos principais entusiastas dos feitos militares no período que, no direito, convencionou-se chamar de período de exceção.

A repercussão, como tem sido com quase todas as manifestações públicas do atual chefe do Poder Executivo, não soou muito bem. No Brasil e no exterior, diversas autoridades e instituições vieram imediatamente a público para criticar a medida, ressaltando que, no referido período, não há qualquer fato que seja digno de comemoração. Além da recomendação do Ministério Público Federal para que as comemorações não ocorram, algumas ações judiciais também foram propostas nesse sentido.

A história, cujo estudo deve ser contínuo para evitar que erros do passado sejam cometidos novamente, nos revela que no período da intervenção militar inúmeros foram os direitos individuais violados, sob o argumento de proteção da soberania nacional e da ordem pública.

Depoimentos obtidos mediante tortura, perseguição a pessoas que fossem contrárias ao regime militar, execuções, desaparecimentos e toda a sorte de restrições a direitos fundamentais de dezenas de milhares de brasileiros ocorreram em nome da manutenção da ordem estabelecida pela autoridade que se investiu no poder do Estado.

A Constituição Federal de 1988, apelidada de cidadã por Ulysses Guimarães, marcou a transição entre o governo militar e a democracia. Proclamada como um documento da liberdade, da dignidade, da democracia e da justiça social do Brasil promoveu uma verdadeira constitucionalização do direito ao assegurar conquistas significativas em diversas áreas. Dentre as novidades, o texto consagrou a proteção à família, direitos sociais, do trabalhador e a liberdade de imprensa.

Tanta proteção ao direito individual que se justifica em razão do arbítrio daqueles que ocupavam o papel de administrar o Estado e aproveitaram para, com desmedido uso da força, manterem-se por mais de duas décadas em seus postos. O povo, que não os colocou no poder como alguns alardeiam, foi às ruas e mostrou que pode fazer a diferença.

Não há dúvida de que o dia 31 de março deve ser lembrado. Comemorado, jamais.

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