Assine o fluminense
Sem Juridiquês

Hugo Leonardo Penna Barbosa é advogado e professor de Direito

Você quer ser preso?



A Constituição Federal, reproduzindo garantia disposta na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assegura a todos o direito de manifestar-se livremente sem o receio de qualquer tipo de censura ou retaliação por parte do Estado ou de seus representantes. Trata-se de um importante postulado que permite, com o exercício dessa liberdade, que a sociedade controle e fiscalize os atos praticados por aqueles que exercem uma função pública, impedindo o uso do Poder do Estado de forma arbitrária e ao arrepio da lei.

Segundo noticiou a imprensa durante a semana, inclusive com a disponibilização de imagem do ocorrido, um advogado ao se deparar com o Ministro Lewandowski em um voo, dirigiu a ele palavras de descontentamento com as decisões proferidas por nossa Suprema Corte. Disse, em síntese, o advogado que estava envergonhado com o STF e, ainda, por conta da nossa Corte Maior tinha vergonha de ser brasileiro.

Ato contínuo, indignado com a abordagem feita e dizendo-se ofendido, Lewandowski determinou que fosse solicitado o apoio de efetivo policial, uma vez que o homem, por decisão dele naquele momento, estava preso pela prática do crime contra a sua honra. Em “nota” o Ministro destacou que agiu em nome do STF, injuriado pela manifestação do advogado.

Para muitos juristas não houve qualquer crime que justificasse a reação destemperada do Ministro, uma vez que a conduta praticada pelo advogado é atípica, ou seja, não há lei que a defina como crime. Nesse sentido, a manifestação, desde que não atinja a integralidade física ou moral de alguém deve ser reputada como permitida.

O lamentável, repise-se, episódio reforça a ideia de que as autoridades não gostam de ser fiscalizadas, controladas e muito menos criticadas, não importa por quem. Diante da fragilidade das instituições de controle, como Tribunais de Contas, Ministério Público e o próprio Judiciário, com o Conselho Nacional de Justiça, seria importante que a sociedade e a imprensa assumam esse papel.

Por tudo, fica marcado na história que a liberdade de expressão não vale para todos ou, pelo menos, não pode ser utilizada para criticar qualquer um. Diante do risco de retaliações e arbítrios daqueles que ocupam as funções do Estado, caminhamos em um terreno pantanoso, onde apenas corajosos exercerão o direito constitucional de manifestação para criticar e expor os erros cometidos por nossas autoridades.

Dúvidas sobre seu direito? Mande uma mensagem para nós –hugopenna@ch.adv.br e será um prazer ajudá-lo. Até a próxima, sem juridiquês.

Faça seu login ou cadastre-se para enviar seus comentários

Comentários

Scroll To Top