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Guaraci Campos Vianna e Alcides da Fonseca Neto aprofundam o conhecimento sobre o Poder Judiciário

Perda de bagagem em viagem internacional

Perda de bagagem em viagem internacional



Guaraci de Campos Vianna

Desembargador Guaraci Campos Vianna

Foto: Divulgação

Questão corriqueira no Judiciário é o pedido de indenização pelo extravio ou perda de bagagem em viagens aéreas. Normalmente a maioria dos juízes tem, ao aplicar o CDC, procurado dar indenizações por dano moral entre R$ 4 mil  e R$ 18 mil , dependendo do caso concreto, passando por cima das normais internacionais que regem a matéria.

Ocorre, entretanto, que a partir de recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) , este quadro sofreu uma profunda reviravolta.

O plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu no julgamento conjunto do RE 636331 e do ARE 766618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte aéreo internacional de passageiros devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas pelas convenções internacionais sobre a matéria, ratificadas pelo Brasil, e não pelo Código de Defesa do Consumidor, verbis:

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese (...)Recurso a que se dá provimento. (Recurso Extraordinário 636.331 - Rio de Janeiro - Relator: Min. Gilmar Mendes – Julgamento: 25/05/2017).

Nessa esteira, esclareceu o E. STF no Informativo 866 limitar-se a aplicação da Convenção de Varsóvia, apenas, à indenização por dano material, como se vê do trecho (grifado): 

Antinomia entre o CDC e a Convenção de Varsóvia: transporte aéreo internacional - 5 

Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.  Com base nesse entendimento, o Plenário finalizou o julgamento conjunto de recursos nos quais se discutiu a norma prevalecente nas hipóteses de conflito entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Convenção de Varsóvia de 1929 (ratificada e promulgada pelo Decreto 20.704/1931), a qual rege o transporte aéreo internacional e foi posteriormente alterada pelo Protocolo Adicional 4, assinado na cidade canadense de Montreal em 1975 (ratificado e promulgado pelo Decreto 2.861/1998). 

No RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia (1), com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. 

Ademais, frisou que as disposições previstas nos aludidos acordos internacionais incidem exclusivamente nos contratos de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga. Assim, não alcançam o transporte nacional de pessoas, que está excluído da abrangência do art. 22 da Convenção de Varsóvia. Por fim, esclareceu que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais.

Nesta senda, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), em  decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 351750, decidiu dever ser levado em consideração o fato de que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos morais e materiais. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 351750, nos seguintes termos:
(...)

10. Os embargos de divergência devem ser providos, uma vez que o acórdão embargado está em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar em 25.05.2017 o mérito do RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, e do ARE 766.618, da minha relatoria, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu: (i) reduzir o valor da indenização de danos morais aos patamares estabelecidos na Convenção de Varsóvia e/ou Pacto de Montreal; e (ii) fixar a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de divergência para conhecer e prover o recurso extraordinário e, com isso, determinar às  instâncias de origem que apreciem novamente o feito, levando em consideração que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre Código de Defesa do Consumidor para eventual condenação de empresa aérea internacional por danos morais e materiais. Brasília, 13 de abril de 2018. Ministro  Luís Roberto Barroto- Relator.

Portanto, todas as causas pendentes de julgamento devem observar esta novel orientação do STF e como reflexo disso, a conclusão que se tira, em prejuízo ao consumidor, é que não importa o conteúdo da bagagem (com ou sem valor significativo), a indenização pelas regras internacionais, considerará somente o ato da perda e não o valor do conteúdo da bagagem... pense nisso ao fazer suas malas para despachar nos voos internacionais, porém, nos voos nacionais continua como critério a aplicação do CDC. 

Guaraci de Campos Vianna é desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

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