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Sem Juridiquês

Hugo Leonardo Penna Barbosa é advogado e professor de Direito

Um ano de vigência do Código de Processo Civil...

Como já dito aqui em outras oportunidades, a coluna não tem o propósito de abordar questões jurídicas na sua essência, mas sim, como o próprio nome dado a esse espaço nos induz a pensar, busca tratar das questões relevantes para o Judiciário e para a sociedade de uma maneira mais informal, sem apego ao formalismo natural das carreiras jurídicas. Essa é a proposta e assim pretendo avaliar o que mudou ou, ao menos deveria mudar, depois de um ano de vigência da Lei nº 13.105/2015, o Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18.3.2016. 

No ano de 2014, o Senado Federal montou uma comissão de notáveis juristas com o intuito de que o Código de Processo Civil de 1973 fosse substituído por um novo. Chamou atenção da comunidade jurídica que pela primeira vez na história brasileira um Código fosse elaborado de forma democrática, com amplo debate na academia. O texto apresentado ao Senado foi elaborado por renomados professores de processo civil oriundos das mais variadas carreiras jurídicas – membros da magistratura, do ministério público e da advocacia que, sob o comando do Ministro Luiz Fux, tiveram a missão de criar uma nova e importante lei. 

O Código de Processo Civil é a principal lei que regulamenta o processo e o exercício do direito de ação, ou seja, do direito de provocar o Judiciário sempre que houver um conflito para resolver ou existir uma questão que a lei exija a intervenção do Judiciário. Em suma e “sem juridiquês” o Código de Processo Civil vai disciplinar os atos que devem ser praticados pelos sujeitos que participam do processo, não apenas os interessados na solução judicial, comumente chamados de autor e réu, mas também como deve pautar a atuação do juiz, do representante do Ministério Público e dos auxiliares da Justiça, como o oficial de justiça, o perito, dentre outros. 

O Código de Processo Civil em vigor há mais de quarenta anos, mesmo depois de tantas modificações, já não tinha mais condições de enfrentar os problemas que o Judiciário encontrava pela frente, dentre os quais destacam-se o excesso de formalismo, a onerosidade, a morosidade e, em especial, uma dispersão de entendimentos do Judiciário para casos idênticos. Um novo código, muito mais do que novas regras, deve ser capaz de trazer novas esperanças e foi com esse ânimo que boa parte da comunidade jurídica viu a lei nova entrar em vigor. 

A primeira mudança que o Código estabeleceu foi o reconhecimento de que a melhor forma de resolver um conflito não é através da decisão do juiz e sim por uma decisão consensual obtida pelos próprios envolvidos no conflito. O Código de forma expressa estabelece que o juiz, os advogados, defensores e representantes do Ministério Público devem mostrar as partes que o diálogo deve prevalecer para que um acordo justo seja encontrado. Com isso, não apenas o conflito efetivamente acaba, como também é criado um ambiente favorável para que autor e réu possam continuar convivendo. 

Outra mudança relevante diz respeito a simplificação do processo. Fica ainda mais evidente e enfático que o processo deve servir para resolver o conflito. A valorização do formalismo não pode ser mais importante do que a solução da controvérsia existente entre as partes. Antes, o juiz valorizava o cumprimento de questões formais que, muitas vezes, inviabilizava o julgamento do conflito. Agora, sempre que possível o vício deverá ser corrigido, valorizando a vontade daquele que buscou o Judiciário. 

Sem o intuito de esgotar todas as mudanças, mas apenas destacar as principais, o Código de Processo em vigor desde 2016 prevê em seu texto à questão da gratuidade de justiça daqueles que declararem em juízo não terem condições de arcar com as despesas do processo em detrimento de seu sustento. Segundo o Código, basta a declaração da pessoa natural (pessoa física) para que o benefício seja reconhecido pelo juiz que deve presumir que o pedido exprime a verdade. 

Por último destaco que o Código em vigor há um ano tem como finalidade valorizar as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, criando um sistema em que os juízes de 1ª instância e membros que ocupam os Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais, a chamada 2ª instância, estejam subordinados aos entendimentos consolidados nas instâncias superiores. Com isso, pretende-se diminuir a insegurança jurídica, impedindo que o meu processo seja julgado de forma distinta do processo de meu vizinho, quando versarem sobre o mesmo tema. 

Depois de um ano, sem dúvida os problemas aqui identificados não foram resolvidos. Talvez o maior problema não seja da lei, mas de seus aplicadores que insistem em não ver o Código com a esperança de mudança, mas sim com olhos pessimistas de quem está habituado com a falência do Estado, de uma forma geral. A necessidade de compreender o Código de Processo Civil de 2015 passará pela percepção de que o modelo de distanciamento das partes ou do confronto, de valorização da formalidade e desvalorização das decisões dos Tribunais nos levou para onde chegamos – um Judiciário em crise e uma sociedade descontente e abandonada.

Dúvidas sobre seu direito? Mande uma mensagem para nós hugopenna@ch.adv.br e será um prazer ajudá-lo. Até a próxima, sem juridiquês.

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Comentários

Bruno Rollemberg Pereira
Professor, brilhante como sempre. O NCPC na teoria é um avanço considerável, e lembro bem das aulas ( magníficas) de processo civil da faculdade e do curso de atualização que fiz, puderam dar uma grande base no dia a dia. Porém, o penúltimo parágrafo é perfeito: " Talvez o maior problema não seja da lei, mas de seus aplicadores que insistem em não ver o Código com a esperança de mudança, mas sim com olhos pessimistas de quem está habituado com a falência do Estado, de uma forma geral" A lei não é respeitada e cada um com seu CPC próprio! Assíduo nas leituras
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