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Por outro lado

Ozéas Lopes Filho é doutor em Sociologia e Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF)

Vazamentos

Conforme apresentação em seu site, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, “é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual”, tendo como missão, “contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade”.

A partir dessas expectativas, o CNJ publicou em 16 de fevereiro de 2016, a Resolução nº 217, norma que em curtos argumentos estabelece no seu art. 17: “Não será́ permitido ao Magistrado e ao servidor fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de comunicação social, de elementos sigilosos contidos em processos ou inquéritos regulamentados por esta Resolução, ou que tramitem em segredo de justiça, sob pena de responsabilização nos termos da legislação pertinente”. 

Em suma, ainda que precipuamente a Resolução verse sobre interceptações telefônicas, no entanto, abre flanco para responsabilizações relativas a quebra de sigilo de processos ou investigações que tramitem em segredo de justiça. Dessa maneira, também na forma do § 1º do mesmo artigo, em caso de violação, “por integrantes do Poder Judiciário ou por membros de outras instituições, dentre as quais a polícia, o Ministério Público e a advocacia, o Magistrado responsável pelo deferimento da medida requisitará a imediata apuração dos fatos pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilização”. 

Por outro lado, o Conselho da Justiça Federal, “órgão central das atividades sistêmicas da Justiça Federal, cabendo-lhe a supervisão administrativa e orçamentária, com poderes correcionais, cujas decisões possuem caráter vinculante”, através da Resolução nº 58 de 25 de maio de 2009, estabeleceu no seu art. 10, que: “É absolutamente vedado aos magistrados, servidores, autoridades policiais e seus agentes o fornecimento de quaisquer informações, direta ou indiretamente a terceiros ou a órgão de imprensa, de elementos contidos em processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita, sob pena de sua responsabilização funcional...”, regulando nos seus parágrafos, os efeitos inerentes às violações por magistrados,  servidores ou policiais, além de determinar medidas apuratórias contra as condutas desviantes.  

Versa ainda sobre a matéria o Código Penal, que no art. 325 – violação de sigilo funcional –, estabelece pena de detenção ou reclusão, conforme a forma qualificada na ação, para quem “revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação”.

Apesar de toda essa proteção normativa e restrições de acesso aos autos, os constantes vazamentos de informações do que se tornou a “Lava Jato”, apontam para um desafio tão grande quanto a apuração dos crimes e autorias que são objeto do conhecimento judicial. 

Exemplo da ousadia violadora e desrespeito a lei, ocorreu na última segunda-feira, quando Marcelo Odebrecht prestou depoimento na qualidade de testemunha de acusação, na parte do processo que envolve Antônio Palocci e outras 13 pessoas, na oportunidade, enquanto se colhia a prova oral, um site declaradamente hostil ao ex-ministro e ao governo que serviu, divulgava o conteúdo das declarações em tempo real a partir de postagens no Twitter de alguém presente na sala.

Como os telefones dos advogados, procuradores e policiais federais que faziam a escolta foram oferecidos voluntariamente à verificação pessoal do próprio juiz, quando constatou não terem partido deles as mensagens, a dúvida de confiança se agravou mais ainda, isso porque, não sendo de nenhum deles a autoria, restaram poucas pessoas que poderiam ser responsabilizadas pelo vazamento da audiência, no entanto, apesar dessa hipotética melhora elucidativa, o responsável pela audiência “lamentou o fato e determinou que, se alguma parte quiser alguma providência sobre o caso, deverá peticionar em um prazo de três dias”.

Ainda sobre providências, o juiz declarou pouco poder fazer, comparando qualquer perquirição a “uma caça a fantasmas”, declaração que fragiliza sua posição há muito atacada por seus opositores, que o acusam de parcial, seletivo e mesmo responsável por outros inoportunos vazamentos, até porque, se a inconfidência partiu de dentro de sua sala de audiência é seu dever conforme as normas vigentes determinar sua apuração de ofício, afinal, se o juiz, apontado como um dos os mais "severos" do Brasil, não garante o sigilo dos processos que estão sob sua guarda, principalmente, dentro da própria sala de audiências, corre sério risco de sair desacreditado, ou por sua imparcialidade constantemente questionada, ou pela falta de controle dos atos processuais que tem sob guarda.

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