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Aprovada recuperação dos Estados

Texto passa no Senado só com emendas de reação e não precisa voltar à Câmara, seguindo para sanção presidencial

Ao lado do prefeito do Rio, Marcelo Crivella, o governador Luiz Fernando Pezão acompanhou a votação da matéria

Foto: Geraldo Magela / AAgência Senado

Foi aprovado ontem pelo Senado o projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O texto, uma reivindicação dos governadores, concede, na prática, uma moratória aos estados superendividados em troca de contrapartidas. Como foi aprovado apenas com emendas de redação, o projeto não precisa voltar à Câmara e segue para a sanção do presidente Michel Temer.

A votação foi acompanhada pelo governador Luiz Fernando Pezão e pelo prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella. A grande maioria dos senadores se pronunciou a favor da aprovação. Antes da votação, no entanto, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) levantou questão de ordem para que fosse respeitado o prazo regimental de duas sessões entre a aprovação do requerimento e a votação do projeto. Caiado queria votar o projeto somente após a aprovação, pela Câmara, do  Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que legaliza os incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Após o apelo dos colegas e do presidente do Senado, Eunício Oliveira, Caiado concordou que a votação ocorresse ntem. Para Eunício, a aprovação do texto não vai atender aos governantes, mas à população, que enfrenta as dificuldades geradas pela situação financeira dos estados.

“Ao fazer a aprovação dessa matéria, eu não estarei atendendo a governadores, embora com todo o respeito aos governadores, mas às populações que vivem nesses estados, que estão hoje com dificuldade de pagar a folha de salários dos trabalhadores, que têm dificuldade, inclusive, de pagar a saúde, de pagar a educação para aqueles que vivem nos estados”, esclareceu.

O presidente do DEM, senador José Agripino (DEM-RN), se comprometeu a conversar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que seja cumprida a promessa de votar a convalidação.

Condições – Além da suspensão do pagamento das dívidas com a União por três anos, os estados não sofrerão de imediato as consequências de uma possível inadimplência no pagamento de empréstimos ao sistema financeiro e a instituições multilaterais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Pelo texto, o governo federal não poderá executar as contragarantias oferecidas pelo estado para obter a garantia primária da União. Assim, os valores não pagos serão honrados pelo governo federal e contabilizados pelo Tesouro Nacional, com correção segundo os encargos financeiros previstos nos contratos originais. O total acumulado será cobrado no retorno do pagamento das parcelas das dívidas com a União, após o período da moratória.

O projeto estabelece em três anos a duração do Regime de Recuperação Fiscal. Se ocorrer uma prorrogação, os pagamentos das prestações serão retomados de forma progressiva e linear até atingir o valor integral ao término do prazo da prorrogação. 

Em troca dessa suspensão das dívidas, os estados terão que elevar a alíquota de contribuição previdenciária de servidores (ativos e aposentados) de 11% para, no mínimo, 14%. 

Está previsto ainda o congelamento de reajuste dos servidores públicos e a restrição à realização de concursos públicos.

A recuperação valerá para os estados que estão com grave situação fiscal, com mais de 70% do orçamento comprometidos com gasto de pessoal e serviço da dívida; dívida maior que a receita e caixa disponível menor que as despesas. Estão nessa situação, especialmente, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Os estados também terão que reduzir incentivos tributários, privatizar empresas estatais que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento, além de outras medidas de corte de gastos. 

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