NITERÓI/RJ
Min:   Max:

Arrecadação do ICMS com novas regras

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (29), em primeira discussão, o projeto de lei 1.427/16, que determina que o Executivo, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz) ou outro órgão competente, publique bimestralmente relatório com informações sobre a arrecadação de ICMS. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo a proposta, o Governo do Estado deverá disponibilizar o valor arrecadado de ICMS e a quantidade de mercadorias comercializadas. A publicação deverá ocorrer até o décimo dia após o término de cada bimestre do ano, e será disponibilizada no site do órgão competente.

As informações sobre arrecadações deverão ser especificadas por tipo de operações que serão realizadas de ICMS – operações internas, de saídas interestaduais e de importação de outros estados. Atividades econômicas protegidas por normas de sigilo fiscal não deverão seguir a regra de publicação. A norma entra em vigor em 180 dias após publicação da lei 1.427/16. 

Scroll To Top