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Arrecadação do ICMS com novas regras

Texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (29), em primeira discussão, o projeto de lei 1.427/16, que determina que o Executivo, através da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz) ou outro órgão competente, publique bimestralmente relatório com informações sobre a arrecadação de ICMS. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo a proposta, o Governo do Estado deverá disponibilizar o valor arrecadado de ICMS e a quantidade de mercadorias comercializadas. A publicação deverá ocorrer até o décimo dia após o término de cada bimestre do ano, e será disponibilizada no site do órgão competente.

As informações sobre arrecadações deverão ser especificadas por tipo de operações que serão realizadas de ICMS – operações internas, de saídas interestaduais e de importação de outros estados. Atividades econômicas protegidas por normas de sigilo fiscal não deverão seguir a regra de publicação. A norma entra em vigor em 180 dias após publicação da lei 1.427/16. 

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Comentários

Cleir Victorino Pacheco
EXCELENTE PROJETO DA LEI.1427/2016, QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, POIS ATÉ A COBRANÇA INSERIDA NO PÃOZINHO DA PADARIA DO SENHOR JOAQUIM TALVEZ TERÁ QUE SER COLOCADO A MOSTRA.
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