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Decreto obriga declaração de bens

Decreto valerá a partir de 2019

Entrou em vigor nesta quarta-feira (19) uma medida de transparência e controle interno na Prefeitura de Niterói. O decreto, que determina a publicidade da declaração de bens (imposto de renda pessoa física) de todos os secretários municipais, foi criado em 7 de dezembro e sancionado pelo prefeito em exercício da cidade, Paulo Bagueira (Sdd). A partir do próximo ano,  a documentação será analisada pela Controladoria Geral do Município (CGM) em uma auditoria patrimonial.

A resolução, de número 13.143/2018, considerou, entre outros fatores, o pacto de transparência, integridade e participação social assinado junto ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), neste ano.

A assessoria de imprensa da Prefeitura detalhou a resolução: “as declarações de renda dos dirigentes do primeiro escalão da Prefeitura serão auditadas no decorrer do exercício de 2019. Para tanto, está sendo elaborado o Plano de Auditorias para o ano de 2019, o qual será publicado, e a partir daí, inicia-se a auditoria”.

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