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Justiça restabelece pedágio na Linha Amarela

Pedido de suspensão de cobrança do município do Rio é negado pelo TJ

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu manter a decisão da liminar que determina a cobrança do pedágio nos dois sentidos da Linha Amarela, indeferindo o pedido de suspensão do Município do Rio. A decisão foi do presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, ao analisar o recurso do Município do Rio de Janeiro, que requeria a impugnação da decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública, restabelecendo a cobrança nos dois sentidos. Ao tomar a decisão, o desembargador Claudio de Mello Tavares assinalou que:

“Frise-se, uma vez mais, que não está esta Presidência emitindo qualquer juízo de valor a respeito da solução do litígio. Pretende-se nesta via tão somente evitar riscos de lesão à ordem, economia, segurança e saúde públicas, os quais, na espécie, não foram comprovados”.

Em 20 de maio passado, a Prefeitura do Rio editou o decreto 45.969/2019 liberando as cancelas de pedágio em um dos sentidos da Linha Amarela. O trecho com 15 km vai da Cidade de Deus ao Viaduto Sampaio Corrêa. Alegou a Prefeitura que a edição do decreto seria a forma de evitar um resultado econômico exagerado e ilícito em favor da concessionária LAMSA – Linhas Amarelas S/A. Dois dias depois, a concessionária obteve a liminar da Justiça para o restabelecimento da cobrança nos dois sentidos. O juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública determinou, ainda, o “dever de abstenção do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO à prática de novos atos de suspensão da cobrança de pedágio na Linha Amarela, pelos fatos objeto desta ação, até ulterior decisão, sob pena de astreintes a serem fixadas”.

No relatório sobre o pedido de impugnação apresentado pelo município do Rio, o desembargador Claudio de Mello Tavares frisou que: “Vislumbro, ao contrário do aduzido pelo ente municipal, perigo de dano inverso caso acolhido o pedido de suspensão de segurança formulado, dado que o descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos previstos no contrato de concessão, causa sérios prejuízos financeiros à empresa concessionária, a afetar gravemente a qualidade dos serviços prestados e sua manutenção, implicando ausência de investimentos no setor, prejudicando os usuários, causando reflexos negativos na economia pública, porquanto inspira insegurança e riscos na contratação com a Administração Pública, afastando os investidores, resultando graves consequências também para o interesse público como um todo”.

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