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Luciano Bandeira

Luciano Bandeira é presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ e aborda temas do mundo jurídico e cidadania. Entre em contato pelo Facebook e Instagram @lucianobandeiraoab

Os 70 anos da Declaração dos Direitos Humanos

Na próxima segunda-feira, o mundo comemora os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, um marco na história da humanidade. Em 10 de dezembro de 1948, em meio a um cenário de genocídios que ocorreram sobretudo na II Guerra Mundial, 148 nações entenderam a necessidade de estabelecer um tratado em defesa de direitos fundamentais como a vida, a liberdade, a igualdade, o acesso à Justiça, além de habitação, alimentação, saúde, educação, cultura, proteção à infância e juventude, proibição da escravidão e da tortura, entre outros.

Neste 70 anos que se seguiram, praticamente todos os países tornaram-se signatários da Declaração, cujos princípios foram inseridos na grande maioria das Constituições e tornaram-se parâmetros para as democracias. Não se trata de um tratado de esquerda ou direita, liberal ou conservador, mas sim de princípios que venham a garantir, inclusive, a liberdade de pensamento, condição fundamental para a vida em sociedade.

Na nossa Constituição, em seu artigo mais conhecido, o 5º, está um breve resumo do que diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos. E temos também outras legislações que regulamentam os princípios estabelecidos em 1948, como Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Orgânica da Assistência Social, o Estatuto do Idoso e a Lei Maria da Penha, por exemplo.

Se é lamentável que após 70 anos ainda tenhamos violações de direitos em todo o planeta, sem dúvida isto se dá em percentual muito menor do que nos anos 40. Por estes motivos, precisamos lembrar que os direitos humanos são para todos, inclusive para aqueles que não os respeitam, afinal, o acesso à ampla defesa e a um julgamento justo não só é um direito, como também é lei, justamente para evitar genocídios como os da II Guerra.

Como se não bastasse, a Declaração está presente também no juramento que advogados e advogados têm de prestar na OAB para poderem exercer a profissão, quando prometemos "exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social..."

Portanto, o 10 de dezembro é um dia especial para a humanidade, como um todo, e para a advocacia, em particular, pois nossa função é justamente defender tudo aquilo que foi estabelecido em 1948, uma missão que carrego há 25 anos com muito orgulho e dedicação. Esta semana, portanto, eu peço a todos que reflitam sobre o tema. A Declaração Universal dos Direitos Humanos não é uma bandeira partidária, mas humanitária. Tem a ver com todos nós. É fundamental que não percamos esta noção. Boa semana a todos.

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