Assine o fluminense

MPRJ ajuíza ação por transporte em Conceição de Macabu

Segundo a Justiça, o município tem uma população estimada de 23.064 pessoas

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido de urgência, para que o Município de Conceição de Macabu passe a oferecer à população local o serviço de transporte público coletivo. A ACP teve origem no inquérito civil 149/2018, instaurado para apurar a violação ao artigo 30 da Constituição Federal e que, no curso da investigação, identificou a inexistência de transporte público coletivo no território municipal.

De acordo com o artigo 30 da Constituição, é dever dos municípios organizar e prestar à população serviço público de transporte coletivo, considerado essencial. Em Conceição de Macabu, porém, com população estimada em 23.064 pessoas, a legislação não vem sendo cumprida, ou seja, milhares de pessoas só têm a opção dos serviços de táxi para locomoção dentro do Município. Ressalta ainda o MPRJ, que a ausência do serviço de transporte coletivo atinge de modo maior as pessoas carentes já que, como é de conhecimento geral, o serviço de táxi cobra altas taxas de seus usuários.

No texto da ação, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé lembra que, em caso semelhante julgado recentemente, o Município de Casimiro foi obrigado, pelo Judiciário, a prestar o serviço de transporte público.

Faça seu login ou cadastre-se para enviar seus comentários

Comentários

Veja também

Scroll To Top