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Proibida a divulgação de dados pessoais pela internet

Projeto foi aprovado na Alerj e segue para sanção do governador

Com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, foi proibida no estado a reprodução e/ou divulgação de dados pessoais, realizada pela internet. A determinação é do projeto de lei 375/15, de autoria dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro (ambos do PT) que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votou, em segunda discussão, nesta terça-feira (11). A reprodução e/ou divulgação de dados pessoais só será permitida após o consentimento livre, expresso, específico e informado do titular e deverá ser fornecido por escrito, com a assinatura do mesmo. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem ônus para o titular. O PL aprovado na Alerj seguiu para sanção do governador Wilson Witzel, que terá 15 dias para fazê-lo.

Segundo o texto só será permitido o acesso a dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública, atividades de investigação e repressão de infrações penais. O infrator estará sujeito a sanções previstas na Lei Estadual 6.007/11 e no Código de Defesa do Consumidor. 

“A proteção da privacidade e intimidade é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal e engloba diversas vertentes, inclusive, a proteção ao sigilo dos dados pessoais. A internet é um avanço e tem otimizado o sistema de comunicação mundial, contudo, é necessária extrema cautela no conteúdo a ser inserido nas redes”, explicou Ceciliano.
Waldeck, um dos autores do PL375/2015, lembrou que “é um projeto, sobretudo, que acompanha a modernidade tecnológica e fortalece o bem-estar social”.

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