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Projeto de Lei para aumentar recursos da segurança

Objetivo é garantir também iniciativas na área de desenvolvimento social

O Governo do Estado enviou, nesta quarta-feira (04), à Alerj, um Projeto de Lei (PL) para criação do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED). O objetivo é garantir o uso de parte da receita de royalties de petróleo na área de Segurança e elevar os recursos disponíveis para as ações de combate à violência, incluindo iniciativas de desenvolvimento social nas comunidades do Rio.

A expectativa é que o FISED gere recursos adicionais para a Segurança de R $ 197 milhões já em 2018 e de R $ 340 milhões ao ano, em média, até 2027. A receita do Fundo será proveniente de 5% da arrecadação de royalties e participações especiais oriunda do petróleo de áreas do pré-sal, que deverão apresentar elevação significativa nos próximos anos, com os leilões de novas áreas de exploração e produção. Os 5% são parte dos recursos, provenientes da mesma fonte, atualmente destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam).

De acordo com o PL, somente em 2014 foram destinados mais de R$ 450 milhões ao Fecam, sendo que R$ 100 milhões de royalties e participações especiais. Ainda segundo o Projeto de Lei enviado à Alerj, “a ideia é permitir que parte desta arrecadação seja empregada para investimentos em outras áreas prioritárias do Estado, entre elas a segurança pública, a educação, saúde e assistência social em ações conexas”.

Junto ao PL, o Governo do Estado também enviou à Alerj uma proposta de emenda à Constituição do Estado, para criar e operacionalizar o FISED. Os projetos sociais vão corresponder a 25% dos recursos disponíveis no Fundo.

O governador Luiz Fernando Pezão sublinhou que a criação do FISED garantirá, ao mesmo tempo, a geração de mais recursos para a área de Segurança no estado e o atendimento à necessidade de investimentos em iniciativas sociais nas comunidades, essenciais para o combate à violência.

"Queremos garantir que os investimentos na segurança em determinados locais sejam acompanhados de iniciativas que façam com que a responsabilidade naquela área não seja somente da polícia, mas de um conjunto de atuações de governo, o que vai possibilitar uma queda real dos índices de violência. O sentido de segurança pública é muito mais amplo do que o emprego da polícia e envolve também o desenvolvimento social", disse o governador.

O secretário da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, acredita que o FISED vai contribuir para a retomada do crescimento econômico do Estado, inclusive com a atração de novos investimentos.

"Se o ambiente se torna menos hostil, é muito natural que o investidor de quaisquer áreas amplie os investimentos no estado ou considere o Rio atrativo para novos empreendimentos. Para termos uma economia cada vez menos dependente do petróleo, temos que criar as condições para que os demais setores se sintam encorajados a investir", afirmou o secretário.

O PL enviado à Alerj prevê a criação de um Conselho Diretor do FISED, composto de 11 membros, entre secretários de Estado, membros do Tribunal de Justiça (TJ), da Alerj e Ministério Público, além de representantes da sociedade civil – comunidades e setor produtivo, entre outros.

EBC

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