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Redução de juros para pagamento de ICMS e IPVA

Redução de até 85% para pagamentos em parcela única

A Alerj aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei complementar (PLC) 56/18, de autoria do Executivo, que permite a redução no valor de multas e juros de ICMS e IPVA. O objetivo é facilitar o pagamento. Pelo projeto, os recursos serão utilizados para o pagamento do 13º salário de 2018 dos servidores estaduais. A proposta seguirá para o governador, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

De acordo com a lei, a redução de multas e juros relativas às dívidas de ICMS que tenham ocorrido até o dia 30 de junho será realizada da seguinte forma: redução de 50% dos juros de mora e de 85% das multas, no caso de pagamento em parcela única; redução de 35% dos juros de mora e de 65% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; redução de 20% dos juros de mora e de 50% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; redução de 15% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.

Já para créditos tributários do ICMS relacionados exclusivamente às multas cujas dívidas tenham ocorrido até 31 de março, a redução será da seguinte forma: 50% dos juros de mora e de 70% das multas, no caso de pagamento em parcela única; 35% dos juros de mora e de 55% das multas, no caso de pagamento em 15 parcelas; 20% dos juros de mora e de 40% das multas, no caso de pagamento em 30 parcelas; 15% dos juros de mora e de 20% das multas, no caso de pagamento em 60 parcelas.

Pessoa física - A proposta também estipula redução dos débitos fiscais de multas e juros referentes ao IPVA ainda não inscritos na dívida ativa. Neste caso, somente haverá refinanciamento quando o contribuinte for pessoa física e para dívidas que tenham ocorrido até o dia 30 de junho. O pagamento deverá ser feito em até, no máximo, dez parcelas e será dispensado o pagamento de juros e de multas.

A norma também determina que somente poderá ser feio o parcelamento das dívidas de ICMS e IPVA com valores acima de 450 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.480,50. O prazo de adesão será de até 30 dias após a sua regulamentação, a ser feita pelo Executivo através de decreto, não podendo o prazo ser prorrogado. O refinanciamento será  cancelado caso o contribuinte não pague três parcelas consecutivas, tenha parcela não paga por um período superior a 90 dias ou esteja em irregularidade com quaisquer outras obrigações vencidas por período maior que 60 dias.

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