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Regra sobre copos descartáveis é alterada

A lei foi sancionada pelo governador em exercício Francisco Dornelles

A Lei 3.977/02 que determina a obrigatoriedade de impressão da quantidade de mililitros em copos descartáveis foi alterada. A determinação é da Lei 8.196/18, de autoria da deputada Cidinha Campos (PDT), sancionada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta quinta-feira (06).

O objetivo da norma é adequar as sanções ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Atualmente, a multa para os estabelecimentos que descumprirem a regra é de cinco mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 16,5 mil. A medida prevê a adequação das penalidades com as determinações do CDC, com a punição variando de acordo com a capacidade econômica do infrator, a gravidade da infração e a vantagem recebida.

“É importante seguir a aplicação do CDC, já que quando uma lei fixa uma multa, acaba engessando o agente fiscalizador, e impossibilita o agravamento ou a diminuição da penalidade nos casos específicos quando isso é necessário”, justificou a autora do texto que modificou a regra, a deputada estadual pelo PDT Cidinha Campos.

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