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Sem corte de serviços em instituições de ensino do RJ

Lei sancionada pelo governador protege universidades e escolas técnicas

Uerj é uma das instituições de ensino superior do Estado beneficiada pela lei

Divulgação/Rogério Santana

As concessionárias de serviços públicos - como energia elétrica, água e gás - estão proibidas de suspender seus serviços a instituições públicas ligadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, como as universidades e escolas técnicas estaduais. A determinação é da Lei 8412/19 sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta quinta-feira (dia 6).

O projeto, de autoria do deputado Welberth Rezende (PPS), amplia a Lei 4.023/02, que já proibia a suspensão de serviços para órgãos públicos das áreas de segurança pública, defesa civil, justiça e educação. A norma estabelece que, caso o fornecimento de serviços seja interrompido nestas instituições, as concessionárias devem restabelecê-los no prazo máximo de 48 horas. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa de mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 3.421,00. 

O deputado disse que o objetivo é preservar o funcionamento das instituições de ensino.

 
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