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Tarifa de ônibus deve ser reduzida na falta de troco

MPRJ quer que, nestes casos, valor da passagem seja arredondado para baixo

Denúncias de usuários de ônibus geraram ações de fiscalização da Promotoria de Justiça e Defesa do Consumidor

Divulgação/Agência Brasil

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte - Comarca da Capital, ajuizou ação civil pública, na terça-feira (19), com pedido de urgência para que os Consórcios Transcarioca, Santa Cruz, Internorte e Intersul, que operam linhas de ônibus na cidade do Rio, cumpram a legislação que prevê a redução das tarifas quando não for possível restituir os valores do troco ao consumidor.

O MP destaca que o Decreto Municipal 7.445/88 e a Lei Municipal 129/79 determinam que as empresas prestadoras do serviço de transporte público devem possuir, obrigatoriamente, troco suficiente para atender ao público. Em caso negativo, a tarifa deve ser arredondada para baixo.

Após receber denúncias de usuários pela Ouvidoria e realizar diligências nas ruas, a 2ª Promotoria de Justiça constatou a não observância da regular entrega de troco aos consumidores e a falta de avisos nos veículos com informações sobre como proceder no caso de falta de troco.

Além disso, devido às recorrentes discussões entre passageiros e cobradores, as empresas instalaram um aparelho que emite sinal sonoro em volume elevado até que o passageiro passe pela roleta, submetendo o mesmo a uma situação de constrangimento.

Desta forma, o MPRJ requer que os quatro consórcios cumpram a legislação municipal e fixem placas informativas nos veículos de suas empresas constando a informação de que, no caso de o motorista não possuir o troco suficiente, a passagem será arredondada para baixo. Caso haja descumprimento do pedido, a ACP solicita a aplicação de multa diária no valor de R$  50 mil.

 
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Comentários

Cleir Victorino Pacheco
PARABÉNS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO POR MAIS UMA ATUAÇÃO, TENDO EM VISTA A DEMORA DE ANOS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO POR PARTE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS.
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