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Taxa por histórico escolar não pode mais ser cobrada em universidades

Nova lei já está em vigor e vale também para cobranças por comprovante de matrícula

Cobrar taxas na primeira emissão de comprovante de matrícula e de histórico escolar em faculdades particulares agora é proibido. Isso porque a Lei 7.783/17, com a nova determinação, autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14). 

A contagem das emissões deverá ser feita semestralmente. A medida altera a lei 7.202/16, que já proibia a cobrança de taxas de repetência e de disciplina eletiva no ensino superior privado. 

"Os estudantes passam por muitas dificuldades e a cobrança de diversos valores além da mensalidade contratada é uma delas”, justificou a autora. 

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