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Governo propõe nova solução para guerra fiscal do ICMS

Oferta inclui o perdão dos débitos originários de benefícios irregulares

O governo fez nova proposta aos estados para resolver a questão da guerra fiscal com incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Foi ofertada a convalidação dos incentivos fiscais em vigor, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e sua manutenção temporária, por períodos de três a 15 anos. Além disso, os estados teriam permissão para adotar benefícios fiscais iguais aos de seus vizinhos.A oferta, feita pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, durante reunião do Confaz nesta terça-feira, inclui o perdão dos débitos originários de benefícios irregulares. Prevê ainda punições para os estados que criarem benefícios fora dos termos desse acordo. Os estados estariam sujeitos à suspensão de novas operações de crédito, vedação de transferências voluntárias da União, inclusive enquadramento em tipificação criminal.

Guerra fiscal é como denominam a prática de estados concederem vantagens tributárias ligadas ao ICMS para que empresas se instalem em seu território. O assunto é um tema espinhoso há alguns anos no Confaz, órgão colegiado dos secretários estaduais de Fazenda. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a concessão dos incentivos e o governo federal busca costurar uma saída que não onere os estados e, ao mesmo tempo, respeite as diferenças de desenvolvimento entre as regiões, como Sudeste e Nordeste.

Em 2012, o governo propôs, na Medida Provisória (MP) 599, a criação de um fundo de desenvolvimento, com o objetivo de compensar os estados pelas perdas que teriam com a convergência das alíquotas do ICMS, que deveriam, após um período, chegar a 4%.

Segundo Dyogo de Oliveira, a nova proposta mantém o fundo compensatório, mas descarta a unificação das alíquotas. “Ao nosso ver, hoje é inviável do ponto de vista fiscal. Embora seja técnico e correto, neste momento nem os estados nem a União têm condições fiscais de assumir os riscos dessa transição”, admitiu.

Questionado sobre um prazo para que fosse retomado o debate sobre a unificação, ele citou dois anos, mas disse que dependerá da travessia da crise econômica e da recuperação da arrecadação tributária.

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