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Sem Juridiquês

Hugo Leonardo Penna Barbosa é advogado e professor de Direito

Eu vou botar seu nome no SPC !!! Por quanto tempo?

A canção, cujo nome sugere o título da coluna de hoje, foi imortalizada na voz de Zeca Pagodinho, narra a história de uma mulher que faz um crediário para comprar roupas para o seu companheiro, que depois do término do relacionamento não paga as prestações e deixa o nome dela sujo no SPC (serviço de proteção ao crédito).

Não é de hoje que ter o nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito causa transtornos ao devedor que vão desde a dificuldade na obtenção de crédito para compras parceladas até a dificuldade na obtenção de um novo emprego.

Circula por aí a história de que o cadastro que deu origem ao SPC surgiu após um grupo de empresários do interior gaúcho decidir criar um fichário com o nome das pessoas que compravam a prazo e não pagavam. Sempre que alguém quisesse comprar a prazo em uma loja um mensageiro tinha que sair correndo para ver se o nome do comprador estava anotado.

O sistema era totalmente mambembe, improvisado e sem os recursos que hoje são garantidos aos seus usuários. O Código de Defesa do Consumidor trouxe regras importantes para o setor, estabelecendo uma regulamentação mínima e resguardando, com isso, o direito dos consumidores que, de acordo com a lei, podem ter seus nomes incluídos, de forma devida ou não, em tais cadastros.

O Serviço de Proteção ao Crédito, popularmente conhecido como SPC, surgiu em 1955, em um período em que não existia nem CPF. Atualmente, não é o nome da pessoa que vai para o SPC, mas o seu CPF. Com o passar do tempo foram surgindo outros cadastros e meios de constranger o devedor a cumprir sua obrigação de pagar.

Diante da inclusão indevida, não resta dúvida que o consumidor poderá buscar o Judiciário para ter seus prejuízos ressarcidos. É direito do consumidor, por exemplo, requerer a correção das informações a seu respeito, bem assim, ser reparado pelos prejuízos morais e patrimoniais diante de um registro feito de forma equivocada, como diante de uma conta que já havia sido paga ou antes de comunicar o consumidor da existência do débito para que ele tenha a possibilidade de evitar a inscrição de seu nome em cadastros de maus pagadores.

A questão é saber se o consumidor terá algum direito diante da inclusão regular, caracterizada por uma dívida que não foi efetivamente paga por ele. A regularidade da inscrição exige que o devedor seja informado que, diante de sua inércia, se nome vai parar na lista de maus pagadores.

O principal direito que o devedor, regularmente incluído no cadastro de restrição ao crédito é o de não ter seu nome eternamente manchado. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, Tribunal, a inclusão do nome do consumidor não pode ficar permanentemente em tais cadastros.

Assim, o credor não poderá manter o nome do devedor por mais de 5 (cinco) anos, devendo ser contado esse prazo a partir da data do vencimento da dívida. Depois desse tempo, a inclusão passa a ser considerada abusiva, dando ensejo a propositura de uma ação com o objetivo de ver o nome retirado de tal cadastro, como também a reparação pelos danos eventualmente causados.

Dúvidas sobre seu direito? Mande uma mensagem para nós –hugopenna@ch.adv.br e será um prazer ajudá-lo. Até a próxima, sem juridiquês.

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