Assine o fluminense

Advogados de Lula pedem a Moro que absolva Marisa Letícia

Na petição, juristas argumentam que Código Penal prevê absolvição em caso de morte

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ex-primeira-dama Marisa Letícia protocolaram na tarde de terça-feira (14) pedido para que o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos decorrentes da Operação Lava Jato na primeira instância, decrete a absolvição sumária da ex-primeira-dama em virtude da morte dela.

Na petição, os advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Martins e Roberto Teixeira argumentam que dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal preveem a absolvição sumária e a extinção da punibilidade em caso morte do réu antes do julgamento final do processo.

“A presunção de inocência e garantia individual insculpida na Constituição da República como claúsula pétrea com os dizeres: ‘Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória’. Por sua vez, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que ‘toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa’”, diz trecho da petição.

A defesa afirma ainda que a morte é causa de extinção da punibilidade de acordo com o Artigo 107, do Código Penal e com o Artigo 397, Inciso IV, do Código de Processo Penal. 

Dona Marisa Letícia teve a morte cerebral confirmada no último dia 2, após sofrer um acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico no dia 24 de janeiro. Em setembro do ano passado, a ex-primeira-dama virou ré depois de o juiz Sérgio Moro aceitar denúncia apresentada pela força-tarefa da Lava Jato. 

Ao aceitar a denúncia, Moro lamentou a imputação realizada contra Marisa Letícia. Para o magistrado, havia “dúvidas relevantes” quanto ao envolvimento doloso da ex-primeira-dama nos crimes investigados na Lava Jato. 

Para a força-tarefa da operação, Marisa Letícia teria ajudado a ocultar bens do ex-presidente e teria participado da suposta fraude na compra de um apartamento triplex, em Guarujá (SP).

Réu – A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, também na terça (14), rejeitar recurso protocolado pela defesa do deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) contra decisão do colegiado, que tornou o parlamentar réu na Operação Lava Jato no ano passado. Com isso, a ação penal contra o deputado poderá ser autuada oficialmente pela Corte.

Faça seu login ou cadastre-se para enviar seus comentários

Comentários

Scroll To Top