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Licius Coelho bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) com pós-gradução em Direito Processual Civil, bacharelando em História pela UFF. Email para a coluna: licius210@gmail.com

A última palavra deve ser sempre do STF?

O Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Judiciário, e todos concordam que ele possui um papel fundamental na estruturação e no funcionamento do Estado brasileiro. A principal competência conferida ao STF é a guarda da Constituição, mas esta atribuição não deve ser exercida como um poder absoluto, visto que o próprio Supremo precisa se submeter aos preceitos constitucionais, e jamais deve atentar contra a estabilidade institucional de nosso país.

Nos litígios regulares o STF sempre dará a última palavra, uma vez que este órgão profere decisões definitivas contra as quais não cabem nenhum tipo de recurso. No entanto, estamos vivenciando uma expansão considerável do “ativismo político” nos órgãos jurisdicionais, e este fenômeno tende a motivar “decisões extravagantes” que acabam interferindo nas demais esferas de poder. No caso do STF, decisões orientadas por um “ativismo político” podem estabelecer uma supremacia desta Corte Constitucional sobre os Poderes Executivo e Legislativo, mas estas “decisões extravagantes” precisam ser consideradas como uma deformação da atividade jurisdicional, pois ao invés de pacificarem os conflitos de interesses existentes na sociedade, acabam produzindo um ambiente de instabilidade política, e pode se constituir numa verdadeira ameaça ao Estado Democrático de Direito.

O “ativismo político” que está orientando as “decisões extravagantes" de alguns setores do Poder Judiciário é uma estratégia que visa ampliar o grau de influência dos órgãos jurisdicionais dentro das estruturas de poder do país, com o objetivo de assumir um protagonismo nas esferas decisórias do Estado. Contudo, esta conduta não ficará imune à confrontações com os demais atores políticos da sociedade brasileira, e foi este o embate que norteou o julgamento realizado pelo Supremo na semana passada.

No último dia 26 de setembro a Primeira Turma do STF decidiu que o Senador Aécio Neves deveria ser afastado do exercício do mandato, e ainda foi aplicada uma medida restritiva de direito de recolhimento domiciliar noturno. A decisão gerou uma imediata reação do Senado Federal, que se insurgiu contra as medidas impostas por uma decisão cautelar do Poder Judiciário, e alegaram que a aludida decisão precisaria ser submetida ao exame da Casa Legislativa para que tivesse plena eficácia. O impasse estava formado, e para evitar uma confrontação entre o STF e o Senado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal examinou na última quarta-feira (11/10) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida em 2016 pelo PP, PSC e Solidariedade, por ocasião do afastamento do então presidente da Câmara Eduardo Cunha. O julgamento procurou contornar uma possível crise institucional, e por 6 votos a 5 os ministros do Supremo decidiram que ao ser aplicada uma das medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, e quando esta decisão interferir, direta ou indiretamente, no pleno exercício do mandato popular, caberá à Casa Legislativa a que pertencer o parlamentar, manter ou não a restrição determinada pelo Poder Judiciário, conforme previsto expressamente para a hipótese de prisão em flagrante. Consideramos que a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal foi acertada, pois este entendimento respeita o mandato popular e preserva o equilíbrio entre os poderes. Assim, ficou evidenciado que nem sempre o Supremo Tribunal Federal deve ter a última palavra.

As acusações que pesam contra o Senador Aécio Neves são extremamente graves, e entendemos que o parlamentar precisa ser afastado do exercício do mandato por decisão da Casa Legislativa através de votação aberta, para que a sociedade possa exercer o controle sobre o posicionamento adotado por cada um dos senadores. Por outro lado, é necessário que seja instaurado um processo contra o Senador Aécio Neves no Conselho de Ética por quebra de decoro, o que poderá redundar na cassação definitiva de seu mandato. As provas que foram apresentadas contra o aludido senador são robustas e não podem ser ignoradas, e o Senado Federal tem o dever de dar uma clara resposta para toda sociedade brasileira.

O Senado Federal deverá apreciar nesta semana a decisão do STF, e poderá ou não ratificar as medidas restritivas impostas ao Senador Aécio Neves. O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal abre a possibilidade para que o referido senador seja protegido pelos integrantes da base governista, principalmente porque o Senador Aécio Neves é um dos mentores intelectuais do “Golpe Parlamentar” que levou ao poder o governo Michel Temer. No entanto, entendemos que a democracia brasileira correria um risco maior, se passássemos a reconhecer como legitimas as “decisões extravagantes” do Poder Judiciário que restringissem ou limitassem o exercício de mandatos eletivos através de medidas cautelares, visto que estas decisões promovem uma interferência indevida nas outras esferas de poder de nosso país.

Não devemos nos iludir com discursos punitivistas e soluções improvisadas, pois estes não são o melhor caminho para que possamos superar os nossos gravíssimos problemas de natureza política. Neste sentido, devemos rejeitar as “decisões extravagantes” que podem promover uma hipertrofia do Poder Judiciário, e precisamos continuar acreditando que o Estado Democrático de Direito é a única alternativa possível para que possamos superar as nossas dificuldades, razão pela qual devemos recusar as ilusórias medidas de ocasião, as quais certamente podem se voltar contra os nossos interesses.

Afinal, numa Democracia todo o poder emana do povo, e este sim deve ter sempre a última palavra.       

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