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Avaliações de desempenho para servidores do Detran e Loterj

Medida será obrigatória para progressão funcional dos funcionários públicos

Avaliações periódicas de desempenho serão obrigatórias para a progressão funcional de servidores públicos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) e da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A determinação é de duas novas leis que foram promulgadas pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano (PT), e publicadas no Diário Oficial do Legislativa de ontem, após a derrubada de vetos do governador na semana passada.

A Lei 8.396/19 especifica regras para os servidores do Detran-RJ. Já a Lei 8.397/19 modifica a progressão funcional dos trabalhadores da Loterj. As duas normas são de autoria do deputado Luiz Paulo (PSDB). A progressão funcional desses funcionários só era realizada através do critério de tempo de carreira.

No caso dos funcionários do Detran, o servidor com três anos e o mesmo vencimento poderá progredir com apenas uma avaliação de desempenho. Já os funcionários da Loterj que cumprirem cinco anos com o mesmo salário poderão progredir a partir de uma avaliação de desempenho. Os efeitos financeiros da progressão funcional ocorrerão a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor houver completado o critério temporal.

Os dois textos tinham sido vetados integralmente pelo governador Wilson Witzel, mas a Alerj derrubou os vetos por 51 votos favoráveis.

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